Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE ATUAL NÃO DEMONSTRADA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)