1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. ACUSADO PADRASTO DE TRÊS VÍTIMAS E PAI DA QUARTA. COMETIMENTO DOS DELITOS REPETIDAS VEZES AO LONGO DE DIVERSOS ANOS.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RELATO EM JUÍZO DAS OFENDIDAS CONFIRMADO PELAS DECLARAÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.
I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, em concurso material. A defesa pleiteou a revisão da dosimetria, argumentando que os crimes deveriam ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva.... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro qualificado e importunação sexual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Absolvição. Insuficiência de provas. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇACONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, ambos na forma continuada. Cúmulo material entre os delitos. Pai contra filho. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro e furto. Pronúncia. Testemunhos diretos. Validade. Indícios da prática de estupro. Qualificadoras. Exclusão. Possibilidade. Princípio da correlação. Ausência de violação. Prisão preventiva. Motivação válida. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia não está embasada em provas de «ouvir dizer, mas sim em testemunhos diretos feitos em juízo acerca dos fatos averiguados na denúncia e que levaram à conclusão da existência de indícios de autoria por parte do paciente. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - STF Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Prejuízo da impetração.
«1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Terceira fase. Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Valoração negativa da culpabilidade. Alegação de bis in idem. Alegação afastada. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Reprovabilidade de conduta que transcende a relação de parentesco com a vítima. Fundamento idôneo. Precedente. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ não conhecido. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, quanto a alegação de possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado, tem-se que esta Corte Superior entende que o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/12/2017). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro qualificado, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (2 vezes), cárcere privado qualificado e estupro de vulnerável (6 condutas). Aplicação da continuidade delitiva. Impossibiliade. Delitos autônomos. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não resta caracterizado o crime continuado apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71 - CP, sendo necessária também a presença do requisito subjetivo, isto é, a unidade de desígnio. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedada considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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17 - TJDF Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA ADOLESCENTE. FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO).
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 45 anos de reclusão pela prática de dois homicídios qualificados e dois estupros. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... ()
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20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame: ... ()
