estorno de emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS EM EMPRESTIMO PESSOAL COM VEICULO DADO EM GARANTIA - EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RISCO DO CAPITAL - TABELA EQUIVALENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS -FIXAÇÃO SOB O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SUCUMBENCIA -SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. ... (Continua)

2 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA

Pleito indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço pelo banco réu, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de renegociação de empréstimo, que a parte autora afirma não ter celebrado. Pretensão de anulação do contrato de renegociação com o retorno do contrato inicialmente celebrado, além da compensação de valores e a revisão deste primeiro contrato com a aplicação de juros menores. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO. ESTORNO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, propostos pelo autor, em razão de um depósito duplicado feito pela instituição financeira referente a empréstimo de Saque Aniversário do FGTS. O autor alegou que, por acreditar que o valor creditado referia-se a seu salário e férias, utilizou os valores para pagar dívidas, o que o teria levado a contrair empréstimos com parentes após o estorno do montante indevido. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo bancário. Indeferimento do pedido de devolução de todos os descontos superiores a 30% já realizados. Alegação de que a antecipação da tutela concedida deve retroagir até a data da distribuição da ação, fazendo jus, portanto, ao estorno pretendido. Não acolhimento. Dívida verdadeira. Contrato que estava sendo cumprido nos exatos limites da avença. Banco mutuante que só tomou conhecimento da decisão que fixou limite de descontos no momento de sua citação. Efeito «ex nunc da decisão. Estorno incabível. Recurso improvido.

6 - TJSP Ação monitória - cédula de crédito bancário - alegação de quitação não comprovada - estorno de valores do empréstimo decorrente de inexistência de saldo na conta corrente - embargos julgados improcedentes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que a instituição financeira retirou dinheiro da conta corrente da autora, ex-professora da rede estadual de ensino. Atendimento a «ordem de estorno formulada pela Fazenda Pública. Não demonstração pelo réu que o contrato de conta corrente permitia o denominado estorno. Apelante bolsista. Curso de mestrado. Empréstimo celebrado por esta, dois dias após o evento danoso. Necessidade de realização de tal contrato, pois foi injustamente privada de seu rendimento naquele mês. Condenação do réu ao ressarcimento do custo total do empréstimo celebrado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de Ementa: Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de estorno. Dano Moral. Ocorrência. Retirada do nome do autor apenas após ajuizamento da demanda. Valor arbitrado em R$10.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos. Sentença reformada em parte.

10 - TJSP Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com Ementa: Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTORNO DE COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO POR SERVIÇO PRESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - TEMA INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO MORAL - TIPIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

retenção da remuneração decorrente da intermediação de empréstimo, mesmo depois de diversas tentativas administrativas de recebimento pelo Correspondente Bancário, constitui causa suficiente para acarretar considerável abalo anímico ao Autor, que se vê privado de utilizar verba de titularidade dele e perde tempo útil na tentativa infrutífera de resolução da controvérsia. ... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - ESTORNO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REQUERIDO PELO INSS NÃO COMPROVADO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - REPETIÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES, DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c.c danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor referente ao empréstimo indevido. Ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Situação que não configura meros dissabores. Indenização fixada com proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM CAIXA ELETRONICO. ALEGA O AUTOR QUE TENTOU REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO EM TERMINAL ELETRONICO, QUE APRESENTAVA PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO, SENDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDO COM DIVERSAS CONTRATAÇÕES SIMULTANEAS DO MESMO VALOR. IMEDIATA COMUNICAÇÃO DOS FATOS E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE MESMO APÓS O ESTORNO, OS RÉUS COBRARAM VALORES A MAIOR DO AUTOR, TENDO INDICADO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 2.665,97 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) REFERENTE A 20/02/2021, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS NA RESTITUIÇÃO, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO (R$ 2.581,97 DE FORMA DOBRADA); BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ESTORNO POSTERIOR. CRÉDITO NA FATURA. OBRIGAÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA QUITAR A DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso, se o recorrente demonstra o seu inconformismo com argumentos aptos a amparar o pedido de reforma.  ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DESCONSTITUIR O CONTRATO IMPUGNADO E O DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENANDO O AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO) - RÉU - DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ESTORNO DO EMPRÉSTIMO.

modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Danos morais e materiais. Empréstimos bancários renovados sem autorização da autora, gerando indevido desconto de seu benefício previdenciário. Cancelamento do contrato não solicitado e estorno do que fora indevidamente descontado. Inexistência do alegado dano material. Mero aborrecimento experimentado pela requerente que também não caracteriza dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

20 - TJRS Direito privado. Empréstimo. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Quitação antecipada. Restituição de parcelas descontadas. Impossibilidade. Estabelecimento bancário. Estorno. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Mutuo quitado antecipadamente. Desconto indevido de parcela. Restituição espontânea pelo banco poucos dias após. Agressão ao patrimônio imaterial do demandante não reconhecida.

«Desconto indevido de duas parcelas de contrato quitado antecipadamente, espontaneamente estornadas pelo banco, inclusive de forma antecipada ao próprio desconto de uma das parcelas, não autoriza, na espécie, reconhecimento de danos materiais e morais. Alegação, trazida nas razões de apelação, de que teriam sido três, e não duas, as parcelas descontadas, que vai de encontro a todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive contradizendo os próprios argumentos que compuseram a causa de pedir deduzida na inicial. ... (Continua)