estorno cartao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTORNO DO VALOR DE COMPRA CANCELADA, ATRAVÉS DE CRÉDITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO UTILIZADO PARA A OPERAÇÃO. CARTÃO, ENTRETANTO, QUE FORA BLOQUEADO, POR INADIMPLÊNCIA, ENTRE A DATA DA COMPRA E A DO ESTORNO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO PELA TITULAR DO CARTÃO, ANTES DA DATA DO ESTORNO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DO ACORDO, QUE IMPEDIU O ACESSO DA CONSUMIDORA AO VALOR DO ESTORNO. AGIR ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO ESTORNO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO NA ORIGEM EM R$500,00. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCONSIDERAÇÃO PARA COM A CONSUMIDORA. ARBITRARIEDADE. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ESTORNO PARCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito pré-pago. Transação. Inocorrência. Débito. Lançamento. Estorno. Demora. Serviço. Falha. Reconhecimento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Cartão de crédito. Travelcard. Visa travelmoney. Transação não efetuada. Débito lançado. Estorno tardio. Falha na prestação do serviço configurada.

«Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira subordina o creditamento de transação não realizada no TravelCard (Visa TravelMoney) da parte autora ao estorno do lojista ou a manifestação expressa deste acerca da não realização do negócio. Caso dos autos em que mesmo após a reclamação efetuada pelo consumidor, o numerário permaneceu indisponível no cartão pré-pago dos demandantes, vindo a ser creditado apenas quando a viagem ao exterior já findara. Se porventura o lojista não estornasse o valor, tampouco oferecesse documentação comprobatória da falha da operação, o cliente da instituição financeira ré nada poderia fazer, o que subverte a responsabilidade do fornecedor do serviço de certificar-se se a operação com seu cartão efetivamente ocorreu.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITOS DE CONFIANÇA CONCEDIDOS PROVISORIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ESTORNO DAS COMPRAS CONTESTADAS EFETUADO - REVERSÃO DO CRÉDITO DE CONFIANÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DEVIDA

crédito de confiança, lançado provisoriamente na fatura pela instituição financeira em favor do consumidor que detém com ela cartão de crédito, objetiva que o cliente não arque com os valores das compras que não reconhece, até o fim da apuração administrativa da apontada fraude. ... (Continua)

6 - TJSP Rescisão Contratual - Cancelamento do Pagamento - Cartão de Crédito - Estorno - Cobrança Integral - Danos Morais - Improvimento

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA. ESTORNO EFETUADO.

Eventual falha na prestação dos serviços bancários de cobrança não pode ser imputada ao consumidor, respondendo solidariamente com o estabelecimento comercial o banco responsável pela administração do cartão magnético, por integrar a cadeia de fornecedores, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Compra cancelada unilateralmente. Estorno integral dos valores na fatura do cartão de crédito realizado após a propositura da ação. Estorno devido com atualização monetária e juros de mora. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento sem maiores repercussões na esfera moral. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA - ESTORNO NÃO EFETIVADO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento de compra - Questão incontroversa - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas, posteriormente, as cobranças retornaram, em razão da parte autora não ter encaminhado documentação para a abertura do procedimento de chargeback- Ante o desfazimento do negócio jurídico, inequívoco o dever de cancelar o lançamento das cobranças no cartão de crédito do autor e devolução dos valores pagos - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ESTORNO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. 

CASO EM QUE O ESTORNO DOS VALORES FOI REALIZADO INTEGRALMENTE, CONFORME VERIFICA-SE DAS FATURAS. COBRANÇA POSTERIOR DAS PARCELAS É ADMITIDA EM RAZÃO DO ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. COMPRAS CONTESTADAS. CARTÕES DE CRÉDITO. ESTORNO PARCIAL DAS COMPRAS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente alegando omissão no acórdão n.1935987, tendo em vista que o estorno no cartão de crédito ocorreu quando este já havia sido cancelado pelo Banco. Não foram apresentadas contrarrazões. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Em apertada síntese, a parte autora reclama indenização por dano moral porque, ao tentar adquirir medicação através de aplicativo, somente foi informada de que o produto não estava disponível após o pagamento e o valor não foi estornado de imediato, razão pela qual, transcorridos nove dias da compra, ajuizou a demanda postulando a restituição do valor e indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva Ementa: Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Determinação para estorno dos valores inicialmente impugnados. Danos morais não reconhecidos. Entre as partes, a discussão é contratual. Sentença parcialmente reformada.

14 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

15 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM. ANUÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. ESTORNO NÃO EFETUADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS REALIZADAS PELO FILHO DA RECLAMANTE. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DE OBJETO QUANTO AO DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NO CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE NÃO ENSEJOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA RECLAMANTE, AINDA MAIS QUANDO HOUVE CORREÇÃO DO PROBLEMA, NOTADAMENTE MEDIANTE CANCELAMENTO EFETIVADO E ESTORNO. DESCASO NÃO DETECTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ROUBO - APARELHO CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO IMPUGNADAS - RECUSA DO BANCO AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES E ESTORNO DOS VALORES -

Sentença de procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Roubo do aparelho celular e cartão do banco ocorrido no dia 22/08/2022, entre 18h30 e 18h40, conforme boletim de ocorrência - Bloqueios da linha, do aparelho celular e do cartão do banco no mesmo dia, poucos minutos após o ocorrido (18h45 e 18h56) - Êxito do assaltante em realizar, no curto período, às 18h49, uma compra de R$ 180,00 no cartão de débito e duas compras de R$ 1.190,00 e R$ 160,00, com cartão de crédito, todas por aproximação, no mesmo estabelecimento comercial - Negativa do réu em cancelar tais operações e realizar respectivos estornos, insistindo na cobrança - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Operações realizadas com o cartão por aproximação, e não por uso de senha pessoal ou pelo aplicativo no celular, e poucos minutos antes da comunicação do roubo e pleito para bloqueio do cartão - Falha em não cancelar as operações - Réu que não comprovou a proclamada inexistência de padrão de consumo da autora que o impediria de não autorizar ou posteriormente cancelar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Dever de restituição dos valores pagos pela autora pelas transações realizadas pelo terceiro de má-fé - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de abalo de crédito, pois não se tem notícia de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes - Ausência de cobrança abusiva ou vexatória - Inexistência de abalo psíquico ou ofensa à honra, dignidade ou decoro da autora - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo, pois ausente prova de que a autora tenha sido submetida a obstáculos injustificáveis, espera desproporcional ou burocracia intransponível para ter sua demanda ouvida e analisada na via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«Não conflita com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente: Recurso Extraordinário 635.688/RS, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

20 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)