Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ESTORNO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. 

CASO EM QUE O ESTORNO DOS VALORES FOI REALIZADO INTEGRALMENTE, CONFORME VERIFICA-SE DAS FATURAS. COBRANÇA POSTERIOR DAS PARCELAS É ADMITIDA EM RAZÃO DO ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ... (Continua)