estadia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia (demurage) de contêineres julgada procedente. Impugnação. Alegação de inexistência de prova a dita sobre-estadia, além da violação ao princípio da boa-fé objetiva. Desacolhimento. Sobre-estadia devidamente comprovada. Valores que foram previstos em contrato muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso. Código de Defesa do Consumidor que não tem aplicação em caso de relação de insumo. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO.

Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Preliminar afastada. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ESTADIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ESTADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ESTADIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ESTADIA, EM RAZÃO DO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA TRANSPORTADA PELO AUTOR. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TAXAS DE ESTADIA E REBOQUE. IMPOSSIIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.266/2013. CÁLCULO DO VALOR DA ESTADIA QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO PRAZO DE SEIS MESES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por Elisângela Mendes da Silva, objetivando a liberação de veículo apreendido pelo DETRAN-SP e levado ao pátio da Empresa Mobilegal Logistic Ltda. A impetrante alega que o valor de estadia cobrado pela concessionária excede o estipulado pela Lei Estadual 15.266/2013. ... (Continua)

5 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - LIMITAÇÃO DO VALOR DA ESTADIA AO PERÍODO DE 30 DIAS. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança - Limitação da cobrança a 180  diárias para evitar que o valor da estadia seja exorbitante, conforme o CTB, art. 271, § 10. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação para condenar a parte ré a retirar o veículo do pátio, bem como condenar a parte ré ao pagamento de estadia e de remoção do bem.

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Restrição do veículo que ocasionou na sua apreensão e recolhimento para o pátio da autora. Ré que é proprietário do veículo, em virtude da alienação fiduciária constituída em seu favor, sendo parte legitima para figurar no polo passivo. Cobrança que está sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da cobrança da estadia que deve corresponder à data da notificação da ré em mora. Inaplicabilidade do limite de trinta dias (CTB, art. 262) para cobrança de estadia, posto não se tratar de apreensão por infração administrativa. Inaplicabilidade da limitação da cobrança de estadia em seis meses (art. 328, §5º do CTB), posto não se tratar de veículo alienado em leilão. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.

Preliminar de inépcia da inicial afastada. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.

Petição inicial aparelhada com todos os documentos essenciais à cobrança. Ausência de tradução juramentada que não caracteriza cerceamento de defesa, pois se trata de documentos de uso comum no transporte internacional, cuja tradução não é indispensável à sua compreensão. Excesso de cobrança não demonstrado. Apelada que demonstrou estar vigente, ao tempo da devolução dos contêineres, as tarifas registradas publicamente sob 737.593. Compensação dos valores de sobre-estadia com os valores pagos a título de «DGS - Depósito de Garantia de Sobre-estadia". Admissibilidade. Sentença reformada em parte, tão somente para admitir a compensação com os valores da caução. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e Ementa: Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e alimentação - Recurso provido.

11 - TJSC Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.

«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Alegação de que o valor devido não pode superar o a obrigação principal. Desacolhimento. Sobre-estadia que não se confunde com cláusula penal. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 920. Recurso não provido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Veículo apreendido. Registro e licenciamento irregular. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de estadia. Inadmissibilidade. Cobrança de estadia limitada a 30 (trinta) dias. CTB, art. 262. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário improvido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Réu que é parte legítima para responder por despesas de estadia, guarda e guincho de veículo objeto de ordem judicial de busca e apreensão. Responsabilidade do credor fiduciário em razão do caráter propter rem da obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Jusitça. Inicial que não é inepta. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Mercadoria perecível retida pela apelante. Liberação condicionada ao prévio pagamento de eventual sobre-estadia. Inadmissibilidade. Demonstrado o pagamento do frete, inadmissível a retenção da mercadoria para recebimento prévio de garantia relativa à eventual despesa de sobre-estadia. Recurso improvido.

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Transporte de bens e objetos pessoais dos Estados Unidos para o Brasil em razão de mudança. Relação de consumo. Falta de prova de a consumidora ré ter sido previamente informada a respeito de sobre-estadia e de seu custo, e de ter concordado. Improcedência mantida (com modificação, contudo, de fundamento). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Alegação de nulidade por cerceamento de direito à produção de provas. Desacolhimento. Prova documental associada à troca de e-mails que é suficiente ao julgamento da lide. Ré que devolve os contêineres em lugar errado, respondendo por sobre-estadia até o cumprimento com exatidão da obrigação. Procurador que prosseguiu com as tratativas necessárias em nome da apelante até conclusão do negócio. Vencimento formal da procuração, nesse meio tempo, que não invalida os atos praticados. Natureza indenizatória da sobre-estadia, vinculada ao tempo durante o qual o titular do direito de exploração econômica não pôde exercê-lo, e não ao valor da carga ou do contêiner. Valor elevado que se deve ao atraso gerado pelo devedor e não a abuso de direito pelo credor. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante e determinando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação sejam calculados com base nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/2024... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES.

Preliminar afastada. Sentença que reconheceu a exigibilidade de sobre-estadia em favor da autora, reconhecendo que o prazo livre ajustado foi de 21 dias. Valores cobrados a títulos e taxas indevidos, ante o pagamento realizado pela ré. Impossibilidade de condenação da ré em perdas e danos para que haja restituição de valores pagos com a contratação de advogado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)