Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Transporte de bens e objetos pessoais dos Estados Unidos para o Brasil em razão de mudança. Relação de consumo. Falta de prova de a consumidora ré ter sido previamente informada a respeito de sobre-estadia e de seu custo, e de ter concordado. Improcedência mantida (com modificação, contudo, de fundamento). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa.... (Continua)