estacionamento de supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Com o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos daquele para, contra a responsável civil pelos danos, buscar o ressarcimento devido. O furto da motocicleta dentro do estacionamento da ré/apelante é fato incontroverso. Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial. Aplicação da Súmula 130/STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou as empresas rés a indenizar os autores pelo valor de mercado da motocicleta furtada em estacionamento de supermercado. 2- Dever de guarda que independe tratar se clientes ou trabalhadores terceirizados. 3- Seguradora compelida em lide secundária a reembolsar o valor indenizatório pela qual sua cliente foi condenada. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova documental desnecessária e inútil ao desfecho do caso concreto. 4- Falta de interesse de agir não configurada. Falta de procedimento administrativo de seguro que não pode ser imputado aos autores que foram vítimas do furto de motocicleta nas dependências de estacionamento de supermercado que é o segurado. 5- Quantum indenizatório devido aos autores que não deve sofrer qualquer redução ou subtração. 6- Desconto de valor de franquia que envolve relação contratual existente entre seguradora e cliente e os termos entre eles firmados e tais circunstâncias não podem ser consideradas para mitigar a indenização devida aos autores fixada na sentença de primeira instância. 7- Dano moral não reconhecido em sentença e que não foi objeto de impugnação. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida por uma das apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - POIS DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente deixou a bicicleta no estacionamento e adentrou na academia e quando retornou o bem tinha sido furtado. Alegação de que o estacionamento do supermercado era administrado de forma compartilhada pela academia de ginástica, que auferir lucros com a disponibilidade do estacionamento aos alunos. Inexistência de provas da gestão compartilhada do estacionamento, e consequente impossibilidade de presunção da responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a ressarcir os autores pelos danos materiais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido no interior de estacionamento de supermercado. 2- Persiste, na hipótese dos autos, a responsabilização da empresa ré ainda que a vítima do furto seja funcionário do supermercado e tenha assinado regulamento interno da empresa que proíbe o uso do estacionamento. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré em reparar os danos ocasionados pelo furto de motocicleta consumado no interior de estacionamento por ela disponibilizado. 4- É irrelevante, no caso concreto, se a vítima era cliente, consumidor, empregado, funcionário ou colaborador do supermercado. A proteção anunciada pela Súmula 130 do C. STJ aplica-se também a funcionários, empregados e colaboradores da empresa que disponibiliza estacionamento de veículos. 5- Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

5 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel estacionado pelos seus colaboradores em estacionamento de veículos de responsabilidade das empresas corrés. 4- Aplicabilidade das regras do CDC diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes. 5- Inversão do ônus da prova que ocorre, inclusive, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 6- Falha na prestação de serviços evidenciada pela ocorrência de furto de bens no interior de estacionamento de supermercado. 7- Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada no caso concreto. 8- Corrés que não responderam às notificações extrajudiciais encaminhadas pela autora nem apresentaram imagens de câmera de segurança quando requisitadas, sob alegação de haver apenas monitoramento e não gravação. 9- Gratuidade de acesso ao estacionamento de veículos, inexistência de arrombamento do automóvel ou de acionamento do seu alarme sonoro e falta de provas de que os ocupantes do automóvel efetivamente compareceram ao supermercado que não são, in casu, circunstâncias, aptas a infirmar a fundamentação apresentada na sentença de primeira instância. 10- Juntada de documento pela autora em fase recursal que não atendeu às regras dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 11- Quantum indenizatório bem fixado, levando-se em conta tratar-se de equipamentos eletrônicos que se submetem à constante atualização tecnológica e depreciação em seu valor de marcado. 12- Arbitramento dos honorários de sucumbência em primeira instância que não comporta alteração, nos termos do caput do CPC, art. 86. 13- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 14- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Transtornos sofridos que não ensejam abalo moral apto a justificar indenização. Recursos improvidos.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência configurada. Reparação devida. Recursos improvidos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial que decorre da mera disponibilização do serviço. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recursos improvidos, com observação.

10 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUTOR JÁ INDENIZADO POR SUA SEGURADORA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO -

Sentença de procedência - Prevenção da 32ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de apelação derivado do mesmo fato - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 32ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Discussão em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Possibilidade. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.

«1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em estacionamento de supermercado ao tropeçar em delimitador. Alegação de ocorrência de ferimentos graves, os quais resultaram em grande dor, cicatriz evidente e abalo psicológico. Limitadores coloridos e visíveis, comuns em vias e estacionamentos. Responsabilidade não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Furto de veículo do interior de estacionamento de supermercado. Fato bem demonstrado. Dever de indenizar seu valor. Redução, no entanto, dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABALO MORAL OU PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Dano comprovado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais, contudo, incabíveis. Meros dissabores que injustificam a imposição dessa verba. Recurso do supermercado réu parcialmente provido, ficando prejudicado o exame do recurso da autora.

18 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.

«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Dever de guarda. A jurisprudência do STJ é no sentido que o estabelecimento comercial e responsável pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em estacionamento colocado a disposição do cliente. Recurso não conhecido. CCB/1916, art. 159.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo subtraído em estacionamento de supermercado. Ocorrência de roubo, com troca de tiros entre os assaltantes e os prepostos da empresa, e não de furto. Caracterização de força maior. Indenização descabida. Improcedência. CCB, art. 1.058, «caput e parágrafo único.