escrita manual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Serviços de telefonia. Trabalho ininterrupto. Escrita manual. Velocidade acima de 25 palavras por minuto. Trabalho penoso. CLT, art. 228.

«...Aliás, o CLT, art. 228 restringe a prestação de serviços desses operadores, determinando que não poderão trabalhar de modo ininterrupto na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for superior a vinte e cinco palavras por minuto. Isto porque a transmissão manual de mensagens ou recepção visual e auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade do serviço é acentuada, constitui trabalho penoso e exige do empregado uma atenção extenuante. .... (Min. Vantuil Abdala).... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Manual de orientação do aluno não se enquadra como legislação pertinente. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança no qual se questiona a eliminação de candidato em concurso público por não atingir a nota mínima exigida em curso de formação.... (Continua)

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços. Fornecimento de vale transporte. Prova escrita hábil. Preclusão de qualquer discussão a respeito. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Incabível rediscussão do arbitrado na sentença definitiva. Aplicação correta do manual de procedimentos da Justiça Federal para correção dos honorários advocatícios. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A sentença transitada em julgado, exequenda, foi clara ao ordenar a utilização do Manual de Procedimentos da Justiça Federal da 3ª Região para a atualização da verba honorária condenada, no que escorreitamente cumpriu o decisum acima, inexistindo motivações para retificá-lo. (...) Incabível em sede de execução condenatória rediscutir o método de correção fixado na decisão definitiva, principalmente por não contrariar Lei, Súmula ou à CF/88 a ensejar sua nulidade; bem como se encontra preclusa a matéria. Assim, correta a aplicação da TR no período expresso no Manual e o termo de início da correção deve obedecer ao também disposto naquela Normativa, vale transcrever: (fls. 50- 51, e/STJ).... (Continua)

5 - STF Eleitoral. Processo eleitoral. Investigação judicial. Depoimento pessoal. Defesa escrita. Lei Complementar 64/90, art. 22. Lei 9.504/97, art. 96.

«Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do Lei Complementar 64/1990, art. 22, nem a da representação por infringência à L. 9.504/97 - objeto do seu art. 96 e, a rigor, a adequada à espécie - contêm previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado; limitam-se ambas a facultar-lhe o oferecimento de defesa escrita. ... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Juntada de diários de frequência e boletim de final de ano. Configuração de prova escrita. Código de Processo Civil, artigo 1102-A. Recurso provido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público. Prova escrita. Rasura. Correção. Único examinador. Regulamento do concurso. Não violação. Ilegalidade. Ausência. Tema 485/STF. Direito líquido e certo. Inexistência de ofensa.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de Ação Monitória, acolheu embargos monitórios para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de prova escrita apta a embasar o pleito monitório e na inexigibilidade do débito. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADA EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões nos punhos. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade do punho direito. Autora exercia a função de alimentadora de linha de produção, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do punho esquerdo. Incapacidade laborativa permanente afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor exercia a função de porteiro de condomínio, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... (Continua)

11 - TJSP Ação monitória - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à petição inicial - exegese do CPC, art. 700 - compra e venda de mercadorias - inexistência de prova da quitação - valor devido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na mão esquerda. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade dos dedos. Autor exercia a função de operador de máquina, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de motociclista no transporte de documentos e pequenos objetos, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA EXPOSTA E LESÕES DE QUIRODÁCTILOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de operador de aglutinador. Sequelas de fratura exposta e lesões de quirodáctilos. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa, sopesada a natureza manual das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. COMUNICAÇÕES PRÉVIAS POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E VIA POSTAL. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES. FORMA ESCRITA ATENDIDA. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS REGULARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO MONTADOR DE MÁQUINAS. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do terceiro dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de montador de máquinas agrícolas, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO CILINDREIRO NA FABRICAÇÃO DE PAPEL. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de cilindreiro na preparação de pasta para fabricação de papel, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de auxiliar de linha de produção industrial. Amputação da falange distal do segundo quirodáctilo esquerdo (dedo indicador). Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução do potencial funcional à razão de 5%, consoante tabela Susep, além de limitação por encurtamento do dedo, expressamente atestadas pelo laudo pericial. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa, sopesada a natureza manual das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público ao julgar casos análogos envolvendo amputação de falange distal de quirodáctilo. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Prova escrita. Rasura. Correção. Único examinador. Regulamento do concurso. Não violação. Ilegalidade. Ausência. Tema 485/STF. Direito líquido e certo. Inexistência de ofensa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva da apenada sem a presença de advogado. Assistência da defensoria pública durante o procedimento e apresentação de defesa escrita. Demonstração do prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que, além de o writ ter sido impetrado em substituição ao recurso adequado, não se evidencia, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 210 do RISTJ). ... (Continua)