Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Manual de orientação do aluno não se enquadra como legislação pertinente. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança no qual se questiona a eliminação de candidato em concurso público por não atingir a nota mínima exigida em curso de formação.... (Continua)