Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 603.8822.2963.9731

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. COMUNICAÇÕES PRÉVIAS POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E VIA POSTAL. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES. FORMA ESCRITA ATENDIDA. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS REGULARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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