escala 12x36
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL . Ante a possível má aplicação da Súmula 444/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à aplicação do divisor 210 para jornada de 12x36 horas. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser o 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA EM ESCALA 12X36. VALIDADE. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST.

O Tribunal Regional registrou que havia norma coletiva prevendo a jornada em escala 12x36. De outro lado, não houve discussão acerca da descaracterização do regime de trabalho em escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, tendo a Corte regional se limitado a consignar que «a prestação de serviços em algumas folgas que tenham coincidido com a escala não prejudica a validade da jornada 12x36. Incide no caso o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque a parte transcreveu o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DOBRAS DE ESCALAS. LABOR EM DIAS DE DESCANSO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. INVALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que reputada válida a escala 12x36 adotada pelo Reclamado, não obstante haver reconhecido que o Autor habitualmente realizava dobras de escalas, o que ensejava labor em dias que seriam destinados a descanso. A Corte de origem consignou que, de fato, o Reclamante habitualmente se ativava em dois plantões extras mensais, com pagamento «extra folha, mas concluiu que «o trabalho em escalas extras não descaracteriza a escala 12x36 . O caso dos autos não envolve declaração de invalidade do ajuste formalmente estabelecido, mas de descumprimento pelo próprio Reclamado da jornada negociada, uma vez que, tratando-se de relação jurídica encerrada antes da vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento assente nesta Corte envolvia a descaracterização do regime 12x36, em razão da prestação de horas extras habituais, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Jornada de trabalho. Escala 12x36. Cláusula coletiva que exclui o pagamento em dobro dos feriados. Invalidade. Súmula 444 desta c. Corte.

«Em face do novo entendimento consolidado na Súmula 444 desta Corte, não encontra suporte jurídico a cláusula coletiva que subtrai do empregado, sujeito ao regime de escala 12x36, o direito ao pagamento dobrado dos feriados trabalhados. A norma coletiva que impõe o pagamento de forma simples desses dias traduz-se em típica renúncia de direito assegurado por lei (9º da Lei 605/49) , em prejuízo ao empregado, motivo pelo qual não pode ser validada, sob pena de resultar em mitigação de direito individual indisponível. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Escala 12x36. Previsão em instrumento coletivo. Validade. Pagamento em dobro dos feriados laborados. Regime 12x36. Hora noturna. Redução.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DA ESCALA 12X36. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO VIÉS TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS 126 E 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. JORNADA EM ESCALA 12x36. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 444/TST . DOBRA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA EM ESCALA 12x36. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 444/TST. DOBRA DEVIDA. Aparente contrariedade à súmula 444/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA EM ESCALA 12x36. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 444/TST. DOBRA DEVIDA. 1. O acórdão regional entendeu que a jornada 12x36 resultaria no cumprimento de módulo mensal inferior ao limite constitucional de 220 horas, mais precisamente de 180 ou 192 horas, sendo por isso indevidas horas extras pelo « labor aos domingos e feriados, pois abrangidos pela compensação «. 2. Nos termos da Súmula 444/TST, é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados no regime 12x36. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TST Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Regime em escala 12x36. Previsão em norma coletiva. Descaracterização. Labor suplementar habitual. Provimento.

«Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula 444/TST). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONSTATADO.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à relação trabalhista iniciada após a edição da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-A na CLT, hipótese em que o reclamante estava submetido à escala de trabalho 12x36, autorizada no próprio contrato individual de trabalho. 2. Ocorre que, conforme restou consignado no acórdão regional, a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria possui determinação no sentido de que a escala de trabalho 12x36 só pode ser implementada através de Acordo Coletivo de Trabalho. 3. Nesse contexto, o Tribunal de origem, prestigiando a autonomia da vontade coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), e em estrita observância à tese vinculante firmada no Tema 1046, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, sendo descaracterizada, pois, a escala 12x36, por ausência de norma coletiva autorizando a sua instituição. Logo, não se vislumbram as violações apontadas, notadamente ao disposto no art. 5º, caput, da CF; existindo, quando muito, violação reflexa ou indireta, a qual não viabiliza o processamento do recurso de revista. 4. Por fim, constata-se que a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, em virtude da descaracterização da escala 12x36, guarda estrita aderência aos pedidos e causa de pedir articulados pelo reclamante na exordial, não se cogita, pois, a ocorrência de julgamento extra petita, conforme alegado no apelo. Incólumes, assim, os CPC, art. 141 e CPC art. 492 e demais dispositivos indicados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Horas extras. Escala 12x36.

«1 - No caso em análise, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante laborava em escalas de 4x2, 3x1, 5x1 ou no sistema de 12x36 e, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada não observou o requisito material para a validade do referido regime, pois ficou comprovado o trabalho extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual, ultrapassando inclusive as 191ª horas fixadas em negociação coletiva. Registre-se que em escala de 4x2 e 5x1, por exemplo, a jornada semanal de 44h é extrapolada necessariamente, havendo carga horária de 12h. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Escala 12x36. Adicional noturno. Prorrogação da hora noturna. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. ESCALA 12X36. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. ADI 4.842. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 5º Lei 11.901/2009, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. ESCALA 12X36. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. ADI 4.842. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Lei 11.901/2009, art. 5º, a duração do trabalho do bombeiro civil é de 12 horas intercaladas com 36 horas de descanso, limitada a 36 horas semanais. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal, reafirmando a validade da escala 12x36 fixada para a categoria dos bombeiros civis e do limite semanal de 36 horas de trabalho. Na mesma linha, esta Corte Superior firmou entendimento de que a carga horária do bombeiro civil deve observar o disposto na Lei 11.901/2009, art. 5º, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias após a 36ª hora de trabalho semanal. II. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante exercia a atividade de bombeiro civil e que trabalhava em escala de 12X36, sem que fosse observada a limitação de 36 horas de trabalho semanais. III. Todavia, o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras a partir da 36ª semanal, sob o fundamento de que não é razoável a aplicação do limite semanal de 36 horas para o trabalho em escala 12x36. IV. Nesse aspecto a decisão regional está em desacordo com jurisprudência desta Corte e com o previsto na Lei 11.901/2009, art. 5º. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

14 - TRT2 Jornada revezamento vigilante. Escala 12x36. Regime benéfico ao trabalhador. O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é favorável ao vigilante, na medida em que concede a ele um maior intervalo entre jornadas e, consequentemente, mais horas de repouso. Ressalte-se que na escala 12x36, embora o trabalhador esteja sujeito à jornada de doze horas, em uma semana tem quatro folgas, trabalhando três dias e na semana seguinte trabalha quatro dias e tem três folgas, e assim sucessivamente. Portanto, a jornada 12x36, estando prevista em norma coletiva, é válida, com fundamento no CF/88, art. 7º, XIII, o qual prevê a hipótese de compensação de jornada, sendo indevidas horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . ESCALA 12X36. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

A negociação coletiva que redunda na instituição da jornada de trabalho em escala 12X36 não atinge direito indisponível, razão pela qual deve ser considerada válida, à luz da tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no CF/88, art. 7º, XXVI, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Estando a decisão regional cônsona com essa compreensão, mostra-se inviável conhecer da Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Regime de compensação de horário. Previsão em norma coletiva. Escala 12x36.

«O Tribunal Regional decidiu que, diante da norma coletiva que fixou jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, não são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Referido entendimento encontra guarida no teor da Súmula 444/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTROLE DE PONTO. JORNADA EM ESCALA 12X36. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Horas extras. Nulidade da escala 12x36.

«No caso, o Regional consignou que «as razões recursais revelam-se inovatórias, porquanto «não houve, [na inicial], qualquer menção à Súmula 85/TST ou descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão de excesso de jornada. Nesse contexto, verifica-se que o recurso do reclamante está mal aparelhado, porquanto os arts. 1º, III e IV e 7º, XIII, da CF/88 e 59 da CLT, tidos por violados, não se referem à questão processual debatida pelo Regional (inovação recursal), deixando o recorrente de impugnar a decisão recorrida nos termos propostos, pelo que inviável o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Escala de 12x36. Ausência de negociação coletiva.

«1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de horas extraordinárias ao reclamante, ao fundamento de que o trabalho realizado sob o regime de escala 12x36 teria sido vantajosa ao empregado, não obstante a incontroversa inexistência de acordo coletivo dispondo sobre essa jornada especial de trabalho. 2. A decisão regional destoa da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a validade do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso está condicionada à previsão em lei ou em negociação coletiva, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Nesse sentido, o teor da Súmula 444. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL E DE AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE JORNADA DE TRABALHO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Em face do contexto fático delineado no v. acórdão recorrido de que não há autorização normativa nem acordo individual de trabalho para a instituição da escala 12x36, no âmbito da ré, no período em discussão, ou seja, 10/9/2018 a 4/5/2020, a conclusão pela condenação ao pagamento das horas extras excedente da oitava diária e quadragésima quarta semanal se coaduna com os termos da Súmula 444/TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST. A causa não oferece transcendência. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)