equipamentos de protecao individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equipamento de proteção individual (epi). Certificado equipamentos de proteção individual. Eficácia. Certificado de aprovação.

«Não é necessário exibir o Certificado de Aprovação (CA) do Equipamento de Proteção Individual para provar a sua eficácia. O Certificado de Aprovação habilita a comercialização do EPI. Equipamentos adquiridos pela empresa são dotados de presunção de eficácia. A ausência do número do CA nas fichas de controle, de per se, não indica irregularidade.... (Continua)

2 - TRT3 Equipamentos de proteção individual. Responsabilidade.

«É obrigação do empregador fornecer aos empregados os equipamentos individuais de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento e zelar pelo efetivo uso, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e de danos à saúde dos trabalhadores.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual inadequados e ineficientes para eliminar a insalubridade.

«Os equipamentos de proteção individual somente afastam o pagamento do adicional de insalubridade quando adequados e eficientes para eliminar a incidência do agente insalubre e quando efetivamente utilizados. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0033/2002. GRAU MÉDIO. PRECEDENTES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

1. Caso concreto em que a prova judicializada é conclusiva no sentido da existência de insalubridade em grau médio, não vindo aos autos prova segura acerca do fornecimento regular e contínuo de equipamentos de proteção individual pelo Estado quanto à expressiva parcela do período reclamado. ... (Continua)

5 - TRT2 Insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento irregular. Adicional devido. CLT, art. 189.

«É devido o adicional de insalubridade se a perícia constatou a presença de agentes insalutíferos e o fornecimento dos EPI's se dava de forma irregular, não havendo a indispensável reposição no tempo médio de vida útil do equipamento. Recurso da reclamada a que por maioria se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVO AO EMPREGADO. ADICIONAL INDEVIDO.

Indevido o pagamento do adicional de insalubridade quando comprovado nos autos, por meio de prova pericial, a eliminação da nocividade com o uso efetivo do equipamento de proteção individual pelo empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis). Eliminação da insalubridade. Incidência da Súmula 126 deste tribunal.

«O exame da tese recursal, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade porque o laudo pericial deixou claro que o reclamante não estava exposto ao agente insalubre por trabalhar devidamente protegido, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, tendo em vista que o perito se baseou apenas nas informações da reclamada para concluir que os agentes insalubres foram neutralizados ou eliminados com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TRT3 Epi. Adicional de insalubriade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento. Comprovação.

«Evidenciando-se dos autos que o autor desenvolvia suas atividades em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico, ruído, e constatada ainda a ausência de neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador, eis que a ré não apresentou registro do fornecimento de EPIs nos períodos declinados pelo perito, tem-ser por devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos períodos em que não foi demonstrado o regular fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Nos termos da aliena "h" do item 6.6.1 da NR 6, compete ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo para tanto adotar livros, fichas ou sistema eletrônico. Nesse sentido, a mera declaração do autor no de que fazia uso de equipamentos não é suficiente a demonstrar a neutralização do agente insalubre, eis que não se pode, nesta circunstância, identificar a eficiência de cada equipamento fornecido. O fornecimento dos referidos equipamentos é dever da empregadora e a forma de provar que cumpria tal dever se faz através da ficha de controle individual de EPI, não se podendo tolerar que uma empresa do porte da acionada não tenha um mínimo de organização de modo a controlar a entrega dos EPI´s, por tratar de questão de tamanha importância, diretamente ligada à saúde do trabalhador.... (Continua)

9 - TRT2 Adicional de insalubridade. Utilização adequada de equipamentos de proteção individual que neutralizam eventual insalubridade. Laudo pericial negativo. Valor da prova testemunhal em face da confissão. Se a própria parte admitiu ao perito que usava de forma habitual e adequada os equipamentos de proteção individual, inclusive o creme protetor, que elidiam a insalubridade existente no ambiente de trabalho, não se há de considerar a declaração testemunhal em sentido contrário, eis que a confissão da parte possui valor probante insuperavelmente maior. Apelo da autoria a que se nega provimento para o fim de manter a sentença primária que indeferiu o pagamento do adicional postulado.

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL E NÃO SÃO IMEDIATAMENTE CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de direito ao creditamento de ICMS decorrente da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), sob o fundamento de serem insumos indispensáveis ao processo produtivo e, por isso, abrangidos pelo princípio constitucional da não-cumulatividade. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Súmula 126/TST.

«Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, mormente na prova pericial, concluído pelo contato do Reclamante com agentes insalubres e, ainda, que o uso dos EPI's fornecidos pela Reclamada não elidiu as condições insalubres do ambiente de trabalho, incide, no caso, a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. AGENTES FÍSICOS (FRIO) E QUÍMICOS (ÁLCALIS CÁUSTICOS). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A prova pericial demonstrou cabalmente que a reclamante laborava em condições insalubres por exposição ao frio e agentes químicos sem proteção adequada durante parte significativa do contrato. O fornecimento tardio de EPIs não afasta a insalubridade pelo período anterior. Honorários periciais fixados em valor adequado à complexidade do trabalho. Recurso ordinário da reclamada não provido no tópico.... (Continua)

13 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral). Contato permanente ou não adicional de insalubridades. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento parcial. O fornecimento de equipamentos de proteção de forma parcial não atende as disposições contidas na nr-06 e não elide os agentes nocivos encontrados no ambiente de trabalho, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

14 - TST Adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que se mostram evidentes as condições insalubres do ambiente de trabalho da reclamante, a despeito da existência de outras medidas de proteção do trabalhador. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO (FRIO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APTOS A ELIDIR A INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, pois a parte reclamante laborava exposta ao agente insalubre «frio. Para se acolher a alegação da reclamada no sentido de que o autor não estava exposto a agentes insalubres e fornecia os equipamentos de proteção individual aptos a elidir a insalubridade no local de trabalho, e que eram efetivamente utilizados, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

17 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S) AOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 - CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM A EXTINÇÃO DO FEITO - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECONHECIDA PELO JUÍZO - SENTENÇA CONFIRMADA.

18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

A entrega, uso e regularidade dos equipamentos de proteção constitui prova documental. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO EM PARTE DO PERÍODO. A validade dos controles de ponto anexados aos autos atrai a aplicação analógica do entendimento previsto na OJ 233, da SDI-1, do C. TST para os períodos em que ausentes tais documentos. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Ante a declaração de hipossuficiência econômica, não infirmada pelos demais elementos de prova existentes nos autos, de rigor a manutenção da decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Aplicação da tese vinculante firmada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Recurso provido em parte.  ... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Labor em corte de cana-de-açúcar sem a utilização dos equipamentos de proteção individual.

«Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

20 - TST Adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Obrigatoriedade do certificado de aprovação (ca).

«Sendo obrigação do empregador fornecer ao empregado EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos CLT, art. 166 e CLT, art. 167 combinado com a NR-6 da Portaria 3.214/78 do mesmo órgão, a entrega de equipamentos protetores em desconformidade com o preceituado nos referidos dispositivos acarreta a obrigação de pagar o adicional de insalubridade, já que, nessas condições, não serão capazes de elidir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)