Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S) AOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 - CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM A EXTINÇÃO DO FEITO - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECONHECIDA PELO JUÍZO - SENTENÇA CONFIRMADA.
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