Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0033/2002. GRAU MÉDIO. PRECEDENTES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

1. Caso concreto em que a prova judicializada é conclusiva no sentido da existência de insalubridade em grau médio, não vindo aos autos prova segura acerca do fornecimento regular e contínuo de equipamentos de proteção individual pelo Estado quanto à expressiva parcela do período reclamado. ... (Continua)