Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

A entrega, uso e regularidade dos equipamentos de proteção constitui prova documental. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO EM PARTE DO PERÍODO. A validade dos controles de ponto anexados aos autos atrai a aplicação analógica do entendimento previsto na OJ 233, da SDI-1, do C. TST para os períodos em que ausentes tais documentos. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Ante a declaração de hipossuficiência econômica, não infirmada pelos demais elementos de prova existentes nos autos, de rigor a manutenção da decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Aplicação da tese vinculante firmada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Recurso provido em parte.  ... (Continua)