1 - STJ Tributário. ICMS. Venda de mercadorias a prazo. Fato gerador. Emissão do documento fiscal. Caracterização. Entrega posterior da mercadoria. Irrelevância. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II.
«O fato gerador do ICM se aperfeiçoa com a emissão dos documentos fiscais, pouco importando que a entrega da mercadoria não se faça de imediato. Para que se configure o fato imponível há que se conjugar o evento (entrega da mercadoria) com o aspecto econômico, o qual atribui ao fato, em si, a qualificação jurídica de fato gerador.... ()
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2 - TJSC Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Programa de relacionamento «clube angeloni. Acúmulo de pontos e posterior troca de produtos. Não incidência do tributo sobre operação de entrega da mercadoria. Base de cálculo. Lce 87/96, art. 13, I, § 1º, II, alínea «a. Desconto não dependente de condição futura e incerta. Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP. Segurança concedida. Recurso provido.
«Tese - A entrega de mercadorias feita por estabelecimento comercial ao consumidor, quando derivada de bonificação em programa de fidelidade, não enseja a incidência de ICMS.... ()
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3 - TAMG Apropriação indébita. Dolo. Veículo. «Animus rem sibi habendi. Motorista com relação de emprego. Contratação para entrega de mercadorias. Posterior inversão do título da posse. CP, art. 168.
«Realiza o comportamento modelado no CP, art. 168 o motorista que, contratado para efetuar entrega de mercadoria, depois de cumprir a tarefa, resolve inverter o título da posse do caminhão e passa a agir como se proprietário fosse, fazendo fretes por conta própria e retirando acessórios do veículo. A insistência em não entregar o bem à polícia, nas várias ocasiões em que fora solicitado, é mais uma evidência do dolo específico que regeu toda a conduta, ou seja, o «animus rem sibi habendi.... ()
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4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de mercadoria via internet. Produto não entregue no prazo estipulado. Pedido não cancelado, sendo descontadas indevidamente as parcelas junto ao cartão de crédito. Indenizatória de danos materiais e morais. Falta da mercadoria em estoque reconhecida pela ré. Devida a devolução das quantias desembolsadas. Restituição determinada. Prejuízos morais configurados. Ocorrência de mais que um simples aborrecimento aos autores que, além de todo o tempo despendido com as reiteradas reclamações sobre a falta de entrega da mercadoria e posterior não estorno do valor faturado, ainda foram constrangidos ao pagamento das parcelas seguintes da compra desfeita e tiveram que ajuizar uma ação judicial para solucionar um problema. Aborrecimentos que ultrapassaram a órbita da normalidade. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Ação parcialmente procedente, afastada a imposição das penas por litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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5 - TJRS Direito privado. Duplicata. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Aponte para protesto. Emissão sem causa. Falta de prova de entrega e recebimento da mercadoria. Duplicatas. Operação de compra e venda mercantil. Não entrega das mercadorias. Título negociado através de factoring. Encaminhamento a protesto indevido. Inexistência de causa subjacente a dar escopo ao aponte. Dano moral e abalo de crédito reconhecidos. Valor mantido.
«Merece ser anulado título quando ausente comprovação da efetiva compra e venda mercantil a dar origem à emissão e posterior protesto. Caso em que o autor comprovou a não entrega das mercadorias. Decorre da natureza do contrato de faturização, que esta suporte os corolários da realização do crédito incorporado nas cártulas que negocia. A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de emissão indevida de títulos de crédito e seu encaminhamento a protesto por falta de pagamento, constituem causa eficiente que determina a obrigação de reparar o dano moral. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório mantido. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. ... ()
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7 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE CARGA DE TELHAS. QUITAÇÃO DO PREÇO. ENTREGA DA MERCADORIA. POSTERIOR APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUSPEITA DE SE TRATAR DE OBJETO DE CRIME DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. INDÍCIOS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE. APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE ASSEGURAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO VENDIDO. DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Icms. Importação de mercadoria por empresa prestadora de serviço, que não é contribuinte do ICMS. Período posterior à vigência da Emenda Constitucional 33/2001. Incidência.
1 - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33 de 2001, que alterou a redação do art. 155, II, § 2º, IX, «a, houve ampliação da sujeição passiva tributária, cuja interpretação considerou como contribuinte do imposto qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
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10 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de bens para o ativo fixo. Sociedade anônima. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Torrencial jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ afirma não incidir o ICMS na entrada de mercadoria proveniente do exterior quando o importador é pessoa física ou sociedade prestadora de serviços, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/01. Hipótese em que a importação foi posterior a tal emenda
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11 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTO À RÉ PARA REVENDA OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - ENTREGA NÃO REALIZADA POR INCORREÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO - POSTERIOR RECUSA DA AUTORA EM RECEBER A MERCADORIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OCORRIDA NA DATA APRAZADA - OMISSÃO DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO POSTULADO NESTES AUTOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL, OCORRIDO DOIS DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ABUSO OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE RÉ NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Demonstrada pela ré, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, que a obrigação de entrega da mercadoria não foi cumprida por motivo alheio à sua vontade, mas cumprida a restituição do valor nos termos e no prazo avençados com a autora, diante do cancelamento, por ela, do pedido de compra e venda, a esvaziar a pretensa indenização por danos materiais e morais. ... ()
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12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Compra e venda de mercadoria. Tradição. Ação indenizatória, em que pretende o autor ressarcimento pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, por ter a empresa-ré, em decorrência de assalto, levado de volta mercadoria que acabara de ser entregue, a qual já teria sido devidamente paga. Assalto ocorrido no momento da conferência do dinheiro pago ao preposto da ré, dinheiro este roubado pelo assaltante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 492 e 927.
«Tendo o autor entregue o dinheiro ao preposto da ré, passou a ser deste a responsabilidade pela guarda do mesmo, razão pela qual, tendo o assalto ocorrido em momento posterior ao pagamento, não poderia a empresa-ré ter retirado a mercadoria do bar, sob alegação de que não teria sido paga.O dano material encontra-se, devidamente comprovado nos autos, afigurando-se devida a sua restituição, face à indevida apreensão da mercadoria, por parte da empresa-ré. Dano moral não configurado, na espécie. Exegese da Súmula 75/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso principal (empresa-ré) e do recurso adesivo (autor).... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - MERCADORIA DEVOLVIDA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO - APROVEITAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.
O direito ao crédito de ICMS/ST na hipótese de devolução de mercadorias é assegurado ao contribuinte substituído, conforme previsão do art. 150, §7º da CF/88, Lei Complementar 87/96, art. 10 (Lei Kandir), art. 22 e seguintes da Lei Estadual 6.763/75. Havendo efetiva circulação de mercadoria, com a entrada no estoque do contribuinte substituído e posterior devolução da mercadoria, a utilização dos créditos pelo substituto depende da emissão, pelo estabelecimento substituído, de nota fiscal de ressarcimento. Se a prova pericial realizada demonstra que não foram atendidas as exigências para o aproveitamento do crédito tributário, é imperioso o provimento do recurso.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE ARROZ. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIRETA. AUTORA QUE IMPORTOU ARROZ PARA POSTERIOR REVENDA NO MERCADO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE IMPORTAÇÃO INDIRETA. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA ENTRADA E SAÍDA SIMBÓLICA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO SEDIADO NESTE ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Mora na restituição de contêineres. Inadimplemento de obrigação acessória (empréstimo de coisa móvel) que não guarda relação com o contrato de transporte, completamente executado com a entrega das mercadorias transportadas ao seu destinatário. Dívida exigível, em tese. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação da ré e posterior julgamento da causa.
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17 - STJ Tributário. SuperSimples. ICMS. Simples nacional. Aquisição interestadual de mercadoria. Alíquota interestadual. Lei Complementar 123/2006, arts. 13, § 1º, XIII, «g e 23, «caput. Exigibilidade.
«1. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior). ... ()