entrega posterior da mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Venda de mercadorias a prazo. Fato gerador. Emissão do documento fiscal. Caracterização. Entrega posterior da mercadoria. Irrelevância. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II.

«O fato gerador do ICM se aperfeiçoa com a emissão dos documentos fiscais, pouco importando que a entrega da mercadoria não se faça de imediato. Para que se configure o fato imponível há que se conjugar o evento (entrega da mercadoria) com o aspecto econômico, o qual atribui ao fato, em si, a qualificação jurídica de fato gerador.... (Continua)

2 - TJSC Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Programa de relacionamento «clube angeloni. Acúmulo de pontos e posterior troca de produtos. Não incidência do tributo sobre operação de entrega da mercadoria. Base de cálculo. Lce 87/96, art. 13, I, § 1º, II, alínea «a. Desconto não dependente de condição futura e incerta. Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP. Segurança concedida. Recurso provido.

«Tese - A entrega de mercadorias feita por estabelecimento comercial ao consumidor, quando derivada de bonificação em programa de fidelidade, não enseja a incidência de ICMS.... (Continua)

3 - TAMG Apropriação indébita. Dolo. Veículo. «Animus rem sibi habendi. Motorista com relação de emprego. Contratação para entrega de mercadorias. Posterior inversão do título da posse. CP, art. 168.

«Realiza o comportamento modelado no CP, art. 168 o motorista que, contratado para efetuar entrega de mercadoria, depois de cumprir a tarefa, resolve inverter o título da posse do caminhão e passa a agir como se proprietário fosse, fazendo fretes por conta própria e retirando acessórios do veículo. A insistência em não entregar o bem à polícia, nas várias ocasiões em que fora solicitado, é mais uma evidência do dolo específico que regeu toda a conduta, ou seja, o «animus rem sibi habendi.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de mercadoria via internet. Produto não entregue no prazo estipulado. Pedido não cancelado, sendo descontadas indevidamente as parcelas junto ao cartão de crédito. Indenizatória de danos materiais e morais. Falta da mercadoria em estoque reconhecida pela ré. Devida a devolução das quantias desembolsadas. Restituição determinada. Prejuízos morais configurados. Ocorrência de mais que um simples aborrecimento aos autores que, além de todo o tempo despendido com as reiteradas reclamações sobre a falta de entrega da mercadoria e posterior não estorno do valor faturado, ainda foram constrangidos ao pagamento das parcelas seguintes da compra desfeita e tiveram que ajuizar uma ação judicial para solucionar um problema. Aborrecimentos que ultrapassaram a órbita da normalidade. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Ação parcialmente procedente, afastada a imposição das penas por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito privado. Duplicata. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Aponte para protesto. Emissão sem causa. Falta de prova de entrega e recebimento da mercadoria. Duplicatas. Operação de compra e venda mercantil. Não entrega das mercadorias. Título negociado através de factoring. Encaminhamento a protesto indevido. Inexistência de causa subjacente a dar escopo ao aponte. Dano moral e abalo de crédito reconhecidos. Valor mantido.

«Merece ser anulado título quando ausente comprovação da efetiva compra e venda mercantil a dar origem à emissão e posterior protesto. Caso em que o autor comprovou a não entrega das mercadorias. Decorre da natureza do contrato de faturização, que esta suporte os corolários da realização do crédito incorporado nas cártulas que negocia. A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de emissão indevida de títulos de crédito e seu encaminhamento a protesto por falta de pagamento, constituem causa eficiente que determina a obrigação de reparar o dano moral. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório mantido. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Icms. Importação de mercadoria por empresa prestadora de serviço, que não é contribuinte do ICMS. Período posterior à vigência da Emenda Constitucional 33/2001. Incidência.

1 - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33 de 2001, que alterou a redação do art. 155, II, § 2º, IX, «a, houve ampliação da sujeição passiva tributária, cuja interpretação considerou como contribuinte do imposto qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTO À RÉ PARA REVENDA OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - ENTREGA NÃO REALIZADA POR INCORREÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO - POSTERIOR RECUSA DA AUTORA EM RECEBER A MERCADORIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OCORRIDA NA DATA APRAZADA - OMISSÃO DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO POSTULADO NESTES AUTOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL, OCORRIDO DOIS DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ABUSO OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE RÉ NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrada pela ré, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, que a obrigação de entrega da mercadoria não foi cumprida por motivo alheio à sua vontade, mas cumprida a restituição do valor nos termos e no prazo avençados com a autora, diante do cancelamento, por ela, do pedido de compra e venda, a esvaziar a pretensa indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de bens para o ativo fixo. Sociedade anônima. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Torrencial jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ afirma não incidir o ICMS na entrada de mercadoria proveniente do exterior quando o importador é pessoa física ou sociedade prestadora de serviços, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/01. Hipótese em que a importação foi posterior a tal emenda

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Compra e venda de mercadoria. Tradição. Ação indenizatória, em que pretende o autor ressarcimento pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, por ter a empresa-ré, em decorrência de assalto, levado de volta mercadoria que acabara de ser entregue, a qual já teria sido devidamente paga. Assalto ocorrido no momento da conferência do dinheiro pago ao preposto da ré, dinheiro este roubado pelo assaltante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 492 e 927.

«Tendo o autor entregue o dinheiro ao preposto da ré, passou a ser deste a responsabilidade pela guarda do mesmo, razão pela qual, tendo o assalto ocorrido em momento posterior ao pagamento, não poderia a empresa-ré ter retirado a mercadoria do bar, sob alegação de que não teria sido paga.O dano material encontra-se, devidamente comprovado nos autos, afigurando-se devida a sua restituição, face à indevida apreensão da mercadoria, por parte da empresa-ré. Dano moral não configurado, na espécie. Exegese da Súmula 75/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso principal (empresa-ré) e do recurso adesivo (autor).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Mora na restituição de contêineres. Inadimplemento de obrigação acessória (empréstimo de coisa móvel) que não guarda relação com o contrato de transporte, completamente executado com a entrega das mercadorias transportadas ao seu destinatário. Dívida exigível, em tese. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação da ré e posterior julgamento da causa.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Venda de aparelho eletrônico (notebook) através de site na internet. Utilização de site especializado para intermediação do negócio. Transmissão de e-mail com informação falsa à vendedora de que fora realizado o pagamento pelo comprador, resultando na remessa do produto objeto do negócio intermediado. Falha na prestação dos serviços caracterizada porque os ora apelados não disponibilizaram segurança adequada e permitiram que fraudadores se cadastrassem em seus cadastros e posterior acesso aos dados pessoais de seus usuários. Princípios da confiança e da transparência violados. Entrega da mercadoria ao fraudatário sem o recebimento do preço combinado. Prejuízo suportado pela consumidora em razão do evento danoso que restou devidamente comprovado. Indenização por dano material devida no valor equivalente ao do produto anunciado, fixado o valor dos danos morais em dez mil reais com correção monetária a partir da data da publicação do acórdão e juros legais de mora desde a citação. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Tributário. SuperSimples. ICMS. Simples nacional. Aquisição interestadual de mercadoria. Alíquota interestadual. Lei Complementar 123/2006, arts. 13, § 1º, XIII, «g e 23, «caput. Exigibilidade.

«1. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade, determinando a limitação das multas punitivas a «100% (cem por cento) do imposto cobrado, a redução do índice de juros à taxa SELIC e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido - - Penalidades aplicadas com fulcro no art. 85, III, «a, na redação original da Lei Estadual 6.374/1989 (entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal), no valor de 50% das operações - Adequada modulação procedida pelo d. Juízo de origem, em consonância com posição defendida pelo STF, que, embora não vinculante, pode ser aplicada ao caso concreto - AIIM no qual, embora não cobrado imposto, é indicado o valor original do ICMS incidente sobre as operações abarcadas na autuação, permitindo o recálculo da sanção - Observação, contudo, no sentido de que apenas o valor histórico das multas deve ser limitados ao do tributo, inexistindo óbice para a posterior incidência de juros moratórios - Honorários advocatícios fixados nos exatos termos da tese estabelecida pelo C. STJ no Tema 1.076, de imperiosa observância pelos tribunais, conforme CPC, art. 927, III - Recurso do Estado desprovido, com observação.

18 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito. Indeferimento sob o argumento de que a dívida é posterior ao deferimento da recuperação judicial. Decisão prematura, porquanto considerada como marco a data do saque da duplicata mercantil. Saque da cambial que não faz nascer o crédito,mas tão somente o representa. Nascimento do crédito decorre da prestação de serviços, ou da venda de mercadorias, que antecedem o saque da duplicata. Credor agravado que deve ser intimado para apresentar os documentos originais que comprovam a venda mercantil e o respectivo comprovante de entrega e recebimento de mercadorias que declarou se encontrar em seu poder. Recurso provido.

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto em cidade diversa da praça de pagamento. Dívida existente. Depósito judicial do valor. Improcedência. Apelação. Dívida exigível em trinta dias da entrega da mercadoria conforme estipulação contratual. Desnecessidade de apresentação das duplicatas. Valor depositado judicialmente não corresponde à dívida atualizada da data de seu vencimento. Protesto de duplicata que deve ser realizado na cidade prevista como praça de pagamento. Inteligência do artigo 13, § 3º da Lei 5474/68. Protesto defeituoso. Incidência dos juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento. Observância. Pedido de declaração de quitação dos débitos em razão do depósito judicial realizado «a posteriori. Impossibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação.

20 - TJSP Contrato. Compra e venda de milho. Declaratória de inexistência de débito. Produto entregue que não atende aos requisitos qualitativos. Devolução da mercadoria operada. Posterior protesto de título de crédito emitido, por instituição financeira. Endosso-translativo realizado pela vendedora. Responsabilidade das rés evidenciada. (Súmula 475/STJ). Negócio subjacente que não se concretizou. Indenização por danos morais. Protesto indevido em nome da autora. CF/88, CCB, art. 5º, inciso V e X. Art. 159, bem como o 186 da Lei vigente e no CDC, art. 6º, inciso VI. Indenização fixada em R$10.000,00 e corrigida desde o arbitramento (Súmula 362/STJ)- Sentença reformada para acolher a pretensão inicial. Recurso provido.

21 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 798.

«1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, quando o atual acervo fático-probatório dos autos revela que o adquirente não possui condições financeiras de realizar o pagamento posterior.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação monitória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Cessão de crédito através de contrato de fomento mercantil. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargada.

23 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR EMPRESA CONTRATADA LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede - Vendas realizadas no estabelecimento comercial do autor, com entrega imediata das mercadorias e posterior cancelamento das transações, por suspeita de fraude, e recusa da administradora ré em repassar o valor ao autor - Chargebacks (estorno) - Realização de débito ainda dos montantes na conta do autor - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Inadmissibilidade - Operações aprovadas pela administradora do cartão, não se admitindo posterior retenção do pagamento com base em alegação não comprovada de fraude - Ausência de demonstração pela requerida de que o autor não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré não esclareceu acerca do abatimento dos valores - Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Adoção dos procedimentos de segurança necessários para a formalização do negócio jurídico - Dever da ré de repassar o valor indevidamente estornado - Sentença mantida. Recurso negado

25 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais diversos. Inquérito policial. Simulação de exportação. Investigação incipiente. Necessidade de aprofundar as diligências. Indícios que remetem à prática do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 2º, I em guaíra/PR. Juízo competente. Possibilidade de posterior declínio a outro juízo no futuro.

«1. Situação em que se investiga a simulação da exportação de mercadoria para a República do Paraguai, sem que a aduana paraguaia tenha reconhecido a entrada, em seu território, de nenhum dos caminhões que transportavam o produto indicado como exportado. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Decreto-Lei 2.404/1987 (alíquota de 50% na navegação de longo curso). Medida provisória 158/1990 (redução da alíquota para 25%). Fato jurídico ensejador da tributação (entrada da mercadoria no porto de descarga). Aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros. Art. 105 c/c 116, do CTN.

1 - A redução, em 50% (cinqüenta por cento), das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), promovida pela Medida Provisória 158/90, revela-se aplicável aos fatos jurídicos tributários (entrada da mercadoria no porto de descarga) que lhe forem posteriores, ex vi do disposto nos arts. 105 c/c 116, do CTN (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.083.168/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 21.05.2009; REsp. 324.582, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.05.2002, DJ 05.08.2002; e REsp. 86.992, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 19.08.1996, DJ 14.10.1996).... (Continua)

27 - STJ Recuperação judicial. Alegada contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem sem qualquer contradição em seus fundamentos. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Caso concreto. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, cuja venda das mercadorias ocorreu em data posterior. Natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 1.022. Tema 1.051/STJ. CCB/2002, art. 534. CCB/2002, art. 535. Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º e §3º. Lei 11.101/2005, art. 51.

Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Conclusão no sentido da comprovação da entrega de parte das mercadorias. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado no recurso especial, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 284/STF. Entendimento estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância entendeu pela comprovação da entrega das mercadorias referente a parte das triplicatas, acolhendo, em virtude dessas premissas, uma parcela do pleito inicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO DE COMPRA.

Pretensão de anular o Auto de Infração e a CDA. Sentença de procedência na origem. Regularidade das operações. Documentação e laudo pericial que comprovam a entrada das mercadorias indicadas no estabelecimento comercial da autora e os pagamentos efetuados, bem como as respectivas notas fiscais. Transações realizadas em 2014, antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora, reconhecida em 2018. Boa-fé evidenciada. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela apelante, em virtude da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d e «e. Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d, com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.

«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etapa posterior, nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, de bens sem similar aqui fabricado, destinado a integrar o ativo permanente. E assim fez , conforme disposto no RICMS- art. 53, II, c/c Apêndice XVII, item XV. Os bens destinados a integrar o ativo permanente, ainda que na importação do exterior estejam submetidos ao ICMS (ICMS-IMPORTAÇÃO), não constituem mercadoria. Por isso não incide o tributo quando são posteriormente vendidos. Cuida-se, pois, de hipótese de não incidência, de sorte a excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, como dispõe expressamente o artigo 54,II, a do RICMS. ... (Continua)

32 - STF Recurso Extraordinário. Tema 379/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b». CF/88, art. 156, III. CTN, art. 71, parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei 406/1968) . Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º, item 4.07 da Lista Anexa. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 379/STF - Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Tese jurídica fixada: - No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e CF/88, art. 156, III, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. » ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Destinatário jurídico. Propriedades. Importação de matéria-prima. Estabelecimento comercial varejista localizado em sp. Desembaraço aduaneiro em são paulo. Posterior remessa para estabelecimento industrial localizado em mg para industrialização. Retorno ao estabelecimento paulista. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d, com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a da constituição. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Saque em duplicidade. Contrato de fomento mercantil. Compra de crédito à vista de duplicata. Aquele que recebe duplicata sem aceite, tem a obrigação de examiná-la com prudência, vale dizer, exigindo ao menos o comprovante de entrega das mercadorias e da prestação de serviços, nos termo do Lei 5474/1968, art. 15, o que não foi feito. Existência de outros processos em nome da parte. Irrelevância, in casu. Anotações posteriores aos protestos discutidos na lide. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Ii e IPI. Ação anulatória de débito fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/trf. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Não configurada. Recurso provido).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada em continuidade delitiva. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Pleito de reconhecimento de crime único e de arrependimento posterior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).

2 - O Tribunal de origem decidiu pela ocorrência de três crimes de receptação qualificada, em continuidade, com base nas provas da entrega de mercadoria em três oportunidades na empresa dos réus, bem como pela ausência de voluntariedad e na devolução da coisa. Para se rever a conclusão do acórdão sobre existência de crime único e do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anulação do lançamento consubstanciado no Auto de Infração 03.509484-6, que alcança o valor atualizado de R$ 336.143,51 (trezentos e trinta e seis mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), ante sua manifesta insubsistência, tendo em vista que não se perfectibilizou a hipótese de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, por não ter havido ato de mercancia envolvendo a devolução das mercadorias objeto do referido documento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Preliminar de nulidade do lançamento que se rejeita. Isso porque, em sede de processo administrativo tributário, tendo sido constatada a existência de vícios sanáveis, foram promovidas as correções pertinentes no respectivo auto de infração, com a observância dos preceitos legais aplicáveis à espécie, quais sejam, o art. 222 do Decreto-lei 05, de 15 de março de 1975, e o CTN, art. 145, I. Ressalte-se que, após as devidas retificações, foi oportunizada a apresentação de nova defesa pela contribuinte, o que implica dizer que não caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta a embargante que não caberia a cobrança do ICMS sobre a operação especificada no auto de infração supracitado, já que teria devolvido as mercadorias. Por outro lado, o embargado argumenta que a contribuinte ingressou no território fluminense com produtos, em operação interestadual, sendo que o preposto da empresa não possuía as guias de recolhimento do imposto devido. Sobre o tema, como cediço, a substituição tributária é o instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinada pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por outro contribuinte, tendo por objetivo facilitar a fiscalização e otimizar o recolhimento do tributo. O regime de substituição tributária está previsto no CF/88, art. 150, § 7º. Por sua vez, a Lei Estadual 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em seu art. 3º, § 9º, permite que o Estado exija, antecipadamente, o recolhimento do tributo no momento da entrada da mercadoria no território fluminense. Impende destacar, ainda, que o STJ já analisou a legalidade da norma proveniente do Estado do Rio de Janeiro concernente à antecipação do recolhimento do tributo no momento da entrada do produto no território fluminense, independentemente de convênio ou protocolo entre os entes da federação envolvidos na transação. Assim, sendo incontroverso que as mercadorias ultrapassaram a fronteira do Estado do Rio de Janeiro sem o recolhimento do imposto devido, bem como enquadravam-se como produtos sobre os quais incidem o ICMS, resta indubitável que a exação mostra-se devida. No que toca à alegação de que a cobrança não seria cabível, por conta da posterior devolução das mercadorias, em decorrência do fato de jamais terem sido solicitadas pela apelante, trata-se de tese que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Por fim, não há qualquer similitude entre o caso em comento e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Agravo em RE 1.255.885, que envolve a análise da incidência do aludido imposto no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos. Isso porque, nessa hipótese específica, não se mostra possível vislumbrar qualquer ato de mercancia, diferentemente do que se tem in casu. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

41 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJRJ APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; ... (Continua)

43 - TJSP Apelação da ré e Recurso Adesivo da autora. Ação de cobrança. Relação comercial. Sentença de procedência. Inconformismos da autora e da ré. Prova produzida que demonstra a relação comercial verbal estabelecida entre as partes. Compra e venda de potes plásticos para acondicionamento de doces. Prova testemunhal que corrobora os fatos mencionados pela autora na petição inicial. Entregas de mercadorias acompanhada de 2 vias de recibo. Via assinada pela ré que voltava à autora para posterior contabilização e cobranças. Ré que não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintos do direito da autora. Erro material na sentença. Não verificação. Valor da condenação que expressa o exatamente pleiteado pela autora na exordial. Redução da quantia para o valor bruto dos produtos entregues. Descabimento. Monta que deve ser corrigida monetariamente visando a recomposição da moeda. Juros de mora. Incidência desde o vencimento de cada obrigação. Obrigação positiva e líquida. Notas de entregas com data de vencimento. Mora ex re decorrente da natureza e das circunstâncias da obrigação. Alteração quanto à incidência que deve se dar desde o vencimento. Descabida a fixação como se deu na sentença, com 2 períodos diversos. Alteração de ofício por serem os consectários legais matéria de ordem pública, não configurando ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada de ofício. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal de DIFAL ICMS, contra a qual a Executada ofertou Embargos alegando ser domiciliada em São Paulo e que vendeu mercadoria para pessoa jurídica também domiciliada em São Paulo, que solicitou que a entrega ocorresse no Rio de Janeiro, razão pela qual foi emitida Nota Fiscal de remessa. ... (Continua)

45 - TJRJ Tributário. Uniformização de jurisprudência. ICMS. Crédito. Energia elétrica. Supermercado. Questão divergente entre órgãos fracionários. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Lei Complementar 87/96, arts. 20, § 1º e 33, II, «b. CF/88, art. 155, II, § 2º, I e XII, «c.

«1 - O ordenamento constitucional, observado o princípio da não-cumulatividade e disciplinado o seu regime de compensação por lei complementar, autoriza aos Estados a instituição de imposto sobre operações de circulação de mercadorias. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Procedência. Condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 602.800,00. Insurgência da requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Hipótese em que, na contestação, a requerida admitiu não se opor ao valor pleiteado na inicial. Posterior impugnação ao referido montante e à entrega das mercadorias que foi apresentada inoportunamente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO FICTA DE CONJUNTO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS PRODUZIDAS NO BRASIL E EXPORTADAS FICTAMENTE PARA PESSOA JURÍDICA SITUADA NO EXTERIOR. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ERJ QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DO ICMS, OBSTANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.

Cinge-se a controvérsia acerca da incidência, ou não, do ICMS sobre bens produzidos no Brasil e que foram exportados fictamente, sendo, em momento posterior, importados de forma ficta, sob o regime de admissão temporária, para serem usados na prestação de serviços pela autora à Petrobrás. Insta frisar que o regime de admissão temporária de bens é um regime aduaneiro especial, no qual os bens importados ficam isentos de recolher o imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados durante o uso e permanência no Brasil, sendo ao final reexportado ou nacionalizado. Logo, não há que se falar em incidência de ICMS na admissão temporária de bens sem transferência de domínio, por evidente ausência de circulação econômica. Com efeito, sabe-se que o tributo em questão tem como fato gerador a circulação jurídica de bens ou mercadorias, conforme CF/88, art. 155, II, situação que não se faz presente no caso concreto (arrendamento temporário), já que nessa modalidade contratual não há circulação da mercadoria, ante a ausência de transferência do domínio. De fato, a matéria já se encontra pacificada, ante o julgamento do RE . 540.829/SP, com Repercussão Geral reconhecida, em que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda)". Igualmente, não se faz necessário o cadastro do contribuinte no Repetro-Sped estadual, vez que o mesmo trata das hipóteses de isenção do ICMS nas importações (reais) e nas operações internas e interestaduais, o que não se verifica na hipótese concreta. Ainda que a parte ré entenda que se cuida de circulação de mercadoria no território nacional, o que, consoante sua interpretação, ensejaria a incidência do ICMS, houve a exportação ficta do produto, consoante previsão expressa de Lei, seguindo-se a sua importação ficta, não havendo hipótese de incidência do ICMS. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime de roubo impróprio. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicialmente fechado, porque infringiu o art. 157, §1º, do CP. ... (Continua)

49 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante. Demora na apresentação do agente perante a autoridade judiciária. Relaxamento da medida e posterior Decreto de prisão preventiva na audiência de custódia. Possibilidade. Existência de previsão expressa na Resolução 213/2015 do cnj. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que possui registro anterior pelo mesmo crime. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)