Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE CARGA DE TELHAS. QUITAÇÃO DO PREÇO. ENTREGA DA MERCADORIA. POSTERIOR APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUSPEITA DE SE TRATAR DE OBJETO DE CRIME DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. INDÍCIOS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE. APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE ASSEGURAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO VENDIDO. DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.