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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para cargo de professor de ensino fundamental e médio - Eliminação por ausência de envio de videoaula, (prova prática) - Comprovação do envio do arquivo de videoaula - Demonstração de direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Recursos desprovidos

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. CESSAÇÃO DAS AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À ESTUDANTE, PELA INSTITUIÇÃO, ACERCA DA OFERTA DE ENSINO À DISTÂNCIA OU ENVIO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA ACOMPANHAMENTO DAS AULAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Professor da de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino. Pretensão de cômputo do título apresentado na classificação da candidata. Alegação de erro no envio do título. Impossibilidade. Atribuição de pontos aos títulos apresentados nos termos de ato regulamentar. Critérios objetivos e aplicados para todos os candidatos. Expressa previsão do campo específico para anexar cada título, bem como da não consideração do título em caso de envio em campo errado. Inexistência de vício na classificação realizada. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da segurança mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Agravante que sustenta reprovação ilegal no certame e envio escorreito das videoaulas. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrante reprovada na prova prática - Envio de videoaula - Pretensão do reconhecimento da inconstitucionalidade da prova prática consistente no envio de videoaula e a anulação do ato administrativo que determinou a respectiva eliminação do certame - Impossibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pela impetrante no momento oportuno - Edital em consonância com a legislação vigente - Eliminação da candidata que foi devidamente motivada pela autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP Expedição de ofício. Necessidade de protocolo junto ao INSS. Envio por e-mail que não faz prova do recebimento do ofício judicial. Imprescindível a comprovação do recebimento pelo ente oficiado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado. Curso de Engenharia Civil. Reprovação em disciplina por suposta falta de envio de atividades. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA CONSTITUÍDA EM ENVIO DE VIDEOAULA - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SEGURANÇA DENEGADA - ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485 STF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -

Concessão da segurança em primeiro grau - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à reforma da sentença - Impossibilidade - Descumprimento do Edital pela Fazenda Pública que justifica a intervenção do Poder Judiciário - Envio da videoaula, pela candidata, na forma prevista no Edital - Ilegalidade da desclassificação - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausentes indícios de relação jurídica entre o autor e o Instituto Adventista de Ensino, suposto credor. Serasa S/A que não comprovou o envio de comunicação postal antes da inscrição. Ausência de perigo da irreversibilidade da medida. Tutela antecipada deferida. Decisão reformada para suspender a inscrição. Recurso provido

11 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/EDITAL.

Mandado de segurança. Candidato ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação, regido pelo Edital 01/2023. Pretensão à recontagem da pontuação referente aos títulos «tempo de experiência profissional". Inadmissibilidade. Títulos apresentados em desacordo com as disposições editalícias. Documento expedido após o prazo assinalado no edital para seu envio. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidato desclassificado na etapa prática - apresentação de videoaula. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência em edital de avaliação por meio do envio de videoaula, bem como de retificação de edital que viola a segurança jurídica e prejudica os candidatos. Pretensão de reintegração do candidato ao certame, mediante a desconsideração da etapa prática. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Legalidade da etapa impugnada. Edital de retificação que se deu em momento anterior ao envio da videoaula, com tempo suficiente para conhecimento e adequação. Prejuízo não verificado. Discricionariedade da Administração Pública. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Candidato que não atendeu aos requisitos exigidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Mandado de Segurança - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Inaptidão na fase de prova prática (envio de videoaula) - Candidata que abordou tema/habilidade diferente daqueles previstos no anexo VI do edital - Licitude da exigência da prova prática pelo edital - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Direito líquido e certo não vislumbrado - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO  - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA CONSTITUÍDA EM ENVIO DE VIDEOAULA - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SEGURANÇA DENEGADA - DECRETO-LEI 60.449/2014 QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSOS PÚBLICOS, COM INSTRUÇÕES ESPECIAIS FIXADAS PELO EDITAL - ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485 STF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso público para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Candidata que foi reprovada na prova prática referente ao envio de «videoaula - Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, porquanto ausente interesse de agir da impetrante - Impossibilidade - Julgamento de causa de pedir diversa - Reabertura do prazo para a interposição de recurso administrativo que não foi questionada pela impetrante - Sentença anulada - Recurso prejudicado

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Fotografia tirada na escola. Solidariedade desta com a empresa que divulgou a fotografia. Inexistência. Serviços prestados ao aluno, mesmo estando inadimplente. Preservação da incolumidade física do mesmo. Hipótese em que não cabe à instituição de ensino impedir que jornalista fotografe aluno em suas dependências físicas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrantes reprovados na prova prática de envio de videoaula e que pretendem o reconhecimento da ilegalidade da prova - Candidatos que não impugnaram o edital - Edital de concurso público que vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos - Ausência de demonstração de direito líquido e certo dos impetrantes violado - Sentença mantida - Recurso dos impetrantes desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de parceria empresarial (educacional para ensino à distância) - Autora que retransmitia cursos telepresenciais oferecidos pela ré - Resilição pela requerida - Pretensão indenizatória por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) - Sentença de improcedência - Convencionada a possibilidade de desfazimento voluntário do contrato por qualquer das partes sem direito a indenização e multa contratual - Envio de notificação por escrito quanto à resilição com respeito ao prazo convencionado - Ausência de ilicitude na conduta da demandada - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Cumprimento sentença destinado a cobrança de honorários de sucumbência e multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Depósito do valor incontroverso atinente à verba honorária. Envio de boleto de cobrança, mesmo após o cancelamento do contrato. Descumprimento da obrigação de fazer que não gerou maiores prejuízos à parte autora, tais como cobrança propriamente dita e negativação do nome. Inexigibilidade da multa cominatória. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização por danos morais - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Documentos juntados pela interessada que provam a hipossuficiência financeira alegada - Declaração de pobreza aliada ao recebimento de salário líquido de R$ 2.730,67, como professora da rede estadual de ensino, bem como a existência de empréstimos consignados, que autorizam a reforma da decisão - Eventual impugnação que deve ser reservada à parte contrária (CPC, art. 100) - Provimento