Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de parceria empresarial (educacional para ensino à distância) - Autora que retransmitia cursos telepresenciais oferecidos pela ré - Resilição pela requerida - Pretensão indenizatória por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) - Sentença de improcedência - Convencionada a possibilidade de desfazimento voluntário do contrato por qualquer das partes sem direito a indenização e multa contratual - Envio de notificação por escrito quanto à resilição com respeito ao prazo convencionado - Ausência de ilicitude na conduta da demandada - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)