enfermeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumulação de dois cargos de enfermeiro. Administrativo. Cumulação de cargos de enfermeiro de urgência e emergência e enfermeiro técnico de nível superior. Cargos privativos de profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Existência. Negativa de posse no segundo cargo. Ilegalidade. Pedido julgado improcedente. Recurso provido

«- A Constituição da República admite, por via de exceção, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência do art. 37, XVI, c, do texto constitucional. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. EDITAL 08/2018-SES/DF. CADASTRO DE RESERVA. NOVO CONCURSO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima - (Tema 784 de Repercussão Geral do STF - RE 837.311). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Hospital público. Profissão. Direção dos postos de enfermagem por profissional enfermeiro. Obrigatoriedade. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, «b e «c, 12, 13 e 15.

«A Lei 7.498/1986 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, I, «a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei 7.498/1986 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. Recurso especial parcialmente provido para determinar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que, observado o quadro de enfermeiros da instituição, dê preferência dos cargos de direção/supervisão/chefia de seus postos de enfermagem a profissionais enfermeiros, durante as vinte e quatro horas do dia ou enquanto estiverem em funcionamento.... (Continua)

4 - TRT2 Médico e afins enfermeiro diferenças salariais. Enfermeiro e técnico de enfermagem. Empregado não legalmente habilitado. Indevidas. O exercício da profissão de enfermeiro, regulamentada pela Lei 7.498/86, pressupõe o diploma conferido por instituição de ensino superior e a inscrição no conselho regional de enfermagem. Não preenchidas tais exigências legais, o empregado não pode ser alçado a essa categoria profissional. Indevidas as diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função.

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO NA ESPECIALIDADE FAMÍLIA E COMUNIDADE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 784 DO STF. NOVO CONCURSO PARA ENFERMEIRO NA ESPECIALIDADE GENERALISTA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O STF, no julgamento do Tema 784, firmou a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, durante o prazo de validade do certame anterior não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, exceto se a aprovação ocorrer dentro do número de vagas ou houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou, ainda, quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada.... (Continua)

6 - TRT4 Adicional de insalubridade. Enfermeiro embarcadiço.

«O enfermeiro que desenvolve suas atividades a bordo de navio, em atendimento à tripulação, mantendo contato permanente com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto-contagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. [...]... (Continua)

7 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ESPECIALIDADE. ENFERMEIRO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. APROVAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. ESPECIALIDADE DIVERSA. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA LASTREADO EM TÍTULO JUDICIAL ORIGINADO DA AÇÃO 0033881-20.2015.8.07.0018 (AUTOS FÍSICOS 2015.01.1.125134-3) INTERPOSTA PELO SINDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SIND-ENFERMEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CPC, art. 485, VI. DECISÃO REFORMADA.  

1. O cargo de enfermeiro compõe categoria funcional representada pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DF (SIND-ENFERMEIRO/DF), fundado em 01/01/1981, razão pela qual não pode se valer de título judicial oriundo de ação coletiva movida no ano de 2015 pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (SINDIRETA/DF), sob pena de afronta aos princípios da especialidade e da unicidade sindical. ... (Continua)

9 - TRT3 Doméstico. Enfermeiro. Caracterização. Enfermeira. Caracterização do trabalho como doméstica.

«A qualificação dos serviços prestados como enfermeira não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que «presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. nos termos do Lei 5859/1972, art. 1º. Torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em seu domicílio.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - REALOCAÇÃO PARA FUNÇÕES EM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - FUNÇÃO EXERCIDA DE ENFERMEIRO DE FAMÍLIA - PROVA SUFICIENTE NÃO INFIRMADA POR NENHUM INÍCIO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Santa casa. Postos de enfermagem. Direção por enfermeiro contratado. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, 12 e 13.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: ... (Continua)

12 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TENENTE-CORONEL ENFERMEIRO DA POLÍCIA MILITAR.

Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a promoção ao posto de Tenente-Coronel Enfermeiro da Polícia Militar. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE ENFERMEIRO - NECESSIDADE. - O

"home care trata-se e desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo, portanto, incabível a inconsistente recusa do plano de saúde quanto a sua disponibilidade. - A interpretação dos contratos de plano de saúde submete-se não só à vontade das partes, mas à regência geral da vontade da lei reguladora. - A Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 503, 27 de maio de 2021 que trata sobre requisitos mínimos exigidos para terapia de nutrição enteral dispõe, no art. 238 que o enfermeiro é responsável pela administração da NE e prescrição dos cuidados de enfermagem em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito subjetivo de o impetrante ser nomeado ao cargo de «Enfermeiro em razão de suposta vacância do cargo a que concorreu no concurso público realizado pelo Município de Italva. Nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1ª, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo impetrante. O fato de a primeira colocada do concurso tomou posse no cargo de «Enfermeira, mas estaria exercendo a função do cargo de «Enfermeira Plantonista não faz surgir direito subjetivo à nomeação do apelante, pois cargo não se confunde com função. Cargo público deve ser criado por lei e é o lugar dentro da organização funcional da Administração Diretas e das suas autarquias e fundações que é ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas por lei. Já a função pública é a atividade em si e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. Isso pode se caracterizar como desvio de função, mas não como vacância, que é quando o cargo não está provido, ou seja, não está ocupado por nenhum servidor. O cargo dela continua provido, mas a servidora estaria, em tese, exercendo funções relativas a outro cargo. Ademais, a suposta contratação temporária seria para o cargo de «Enfermeiro Plantonista, e não para o cargo que o impetrante concorreu. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENFERMEIRO PLANTONISTA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ADICIONAL DE REGIME DE PLANTÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Enfermeiro do corpo de bombeiros. Ausência de atividade típica das forças armadas. Acumulação com outro cargo da área da saúde. Possibilidade. Recurso provido. Ordem concedida.

«1. A vedação estabelecida pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, quanto à acumulação de cargos pelos militares, refere-se apenas àqueles que possuem a função tipicamente das Forças Armadas. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Ação civil pública. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior concluiu pela necessidade da presença de enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento do estabelecimento (AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.2.2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO.

Adicional de insalubridade: Servidor público com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 581/76 (art. 130), bem como previsão constitucional (art. 7º, XXIII). As atividades típicas do cargo de Enfermeiro se amoldam ao grau máximo de insalubridade somente durante o período pandêmico; e a conclusão é extraída das funções habitualmente exercidas pelo requerente, do Anexo XIV da NR-15, do Laudo Pericial Judicial produzido e da jurisprudência deste Eg. Tribunal. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações e reexame necessário. Obrigação de fazer. Autora portadora de doença de Parkinson. Fornecimento de serviço Home Care, com disponibilização de enfermeiro em tempo integral, medicamentos e insumos.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Enfermeiro. Alegação de vacâncias. Ausência de comprovação. Acervo documental insuficiente. Inexistência da liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação por alegado direito líquido e certo decorrente da pretensa prova da existência de vagas disponíveis que atingiriam a classificação da recorrente; a recorrente foi aprovada na 224ª colocação e comprova ter havido a nomeação até a 218ª posição para enfermeiro. ... (Continua)