Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA LASTREADO EM TÍTULO JUDICIAL ORIGINADO DA AÇÃO 0033881-20.2015.8.07.0018 (AUTOS FÍSICOS 2015.01.1.125134-3) INTERPOSTA PELO SINDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SIND-ENFERMEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CPC, art. 485, VI. DECISÃO REFORMADA.  

1. O cargo de enfermeiro compõe categoria funcional representada pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DF (SIND-ENFERMEIRO/DF), fundado em 01/01/1981, razão pela qual não pode se valer de título judicial oriundo de ação coletiva movida no ano de 2015 pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (SINDIRETA/DF), sob pena de afronta aos princípios da especialidade e da unicidade sindical. ... (Continua)