Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. EDITAL 08/2018-SES/DF. CADASTRO DE RESERVA. NOVO CONCURSO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima - (Tema 784 de Repercussão Geral do STF - RE 837.311). ... (Continua)