endosso mandato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO

Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

2 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.

«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... (Continua)

3 - STJ Cambial. Endosso translativo. Endosso-mandato. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495). Aquele, o endosso translativo, que é espécie de endosso próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qual «o endossador transfere ao endossatário o título e, em consequência, os direitos nele incorporados (Ibidem, p. 492). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Duplicata. Endosso mandato. Protesto indevido. Ilegitimidade do endossatário do título de crédito por endosso mandato que só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso do banco réu provido.

5 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.

«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 2. O protesto indevido configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Endosso-Mandato. Instituição financeira. Ilegitimidade reconhecida. Desprovimento.

I - No endosso-mandato só responde o banco endossatário pelo apontamento quando o faz a despeito de previamente advertido de irregularidade havida, seja pela falta de higidez do título, seja pelo seu anterior pagamento, situações aqui não encontradas.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicatas. Endosso-Mandato. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Denunciação da lide, litisconsórcio passivo necessário, negligência do banco e ilicitude do ato. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade do banco porque recebeu o título por endosso-mandato. Ausência de notícia de invalidade do título. Matéria preliminar acolhida. Recurso do banco provido e não provido o da sacada.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco portador do título por força de endosso-mandato, conferido por outra instituição financeira. O endossatário, que recebeu o título por endosso mandato, somente poderá ser responsabilizado se agir de forma temerária, com desídia, por ato próprio, contrariando as ordens do mandante ou excedendo os limites do mandato. Precedentes do STJ. Súmula 476/STJ. Culpa do mandatário não demonstrada. Ausência de responsabilidade. Rejeição de rigor.

11 - STJ Comercial e processual civil. Agravo no recurso especial. Endosso-Mandato. Protesto indevido. Responsabilidade do banco endossatário. Inexistência.

- No endosso-mandato, somente responde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata quando comprovada sua negligência por ato próprio. Não lhe é exigível averiguar previamente a causa da duplicata. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TJMG Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade da instituição financeira. Caso concreto. Peculiaridades.

1 - O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de higidez da cobrança e, ainda assim, nela prosseguir, hipótese não caracterizada nos autos.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO MANDATO.

Sentença de parcial procedência - Débito inexistente - Danos morais de R$ 5.000,00 - Condenação solidária. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Endosso mandato. Título transferido ao Banco apelado por meio de endosso-mandato. Hipótese em que a instituição financeira está totalmente desvinculada da obrigação cambial existente entre devedor e o credor. Caracterização do Banco apelado como mero portador do título encarregado de sua cobrança. Ilegitimidade de parte configurada. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE.

As instituições financeiras que recebem o título de crédito através de endosso-mandato, bem como em decorrência de contrato de cobrança de título mantido com o credor originário, não são partes legítimas para integrar o polo passivo da lide em que se busca o reconhecimento da irregularidade do apontamento, salvo se demonstrado o excesso de mandato ou que tinha ou deveria ter conhecimento do vício que contaminava o título. Inteligência do Verbete 476 do STJ.... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Protesto de duplicata sem causa. Endosso- mandato. Responsabilidade do endossatário pelos danos causados ao sacado.

«No endosso mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Alegação de responsabilidade da endossatária. Necessidade de culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (RESP 1.063.474/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

19 - TJMG Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 4º, I.

«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam para responder pelos efeitos do protesto, sendo que a legitimidade, nesse caso, decorre do possível constrangimento imposto ao suposto devedor com o protesto indevido.... (Continua)

20 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Civil e processual civil. Legitimidade passiva. Endosso-mandato. Ausência de extrapolação dos poderes de mandatário. Súmula 476/STJ.

1 - «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (Súmula 476/STJ). ... (Continua)