encargos condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Indeferimento da inicial porque não demonstrada a contratação que autorizaria a sub-rogação de direitos para a cobrança de encargos condominiais - Contrato juntado aos autos que tem como contratada pela entidade condominial a Bella Vita Investimentos Ltda - Ilegitimidade de parte do BV Garantia S/A para a ação proposta - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Caracterizada a ilegitimidade passiva - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Caracterizada a legitimidade passiva - Requerida é proprietária do imóvel - Obrigação propter rem - Inadimplemento dos encargos condominiais não impugnado de forma específica pela Requerida - Cabível a cobrança dos valores - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento dos encargos condominiais descritos a fls.05 (coluna «vl. original) e daqueles vencidos no curso do processo - Interposição de recurso especial - Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 886 pelo STJ), conforme disposto no CPC, art. 1.030, II - Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ - ACÓRDÃO DE FLS.199/204 MANTID... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. EMBARGOS EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO.

A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características.... (Continua)

4 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel gerador de despesas condominiais. Existência de débitos de IPTU. Preferência do crédito condominial ao tributário. Reconhecimento. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso fazendário não provido.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora de unidade condominial cedida a terceiro. Admissibilidade. Responsabilidade do adquirente pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à cessão. Natureza «proter rem da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Encargos condominiais - Acolhimento de embargos a ela opostos - Credor fiduciário que responde por estes encargos a partir da imissão de posse, mesmo em relação a débitos anteriores a ela, por se tratar de obrigação «propter rem - Inteligência do art. 1.368-B do Código Civil e 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ, com destaque para o REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido.

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais.... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais.... (Continua)

9 - TJSP Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Impossibilidade. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Lei 6.024/1974, art. 18. Liquidação extrajudicial. Encargos condominiais. Crédito extraconcursal. Não sujeito à habilitação ou suspensão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. O mesmo entendimento se aplica aa Lei, art. 18, a 6.024/1974. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Respeitável sentença de parcial procedência.... (Continua)

12 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.... (Continua)

13 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.

«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo condomínio exequente. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo condomínio exequente. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo condomínio exequente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu gratuidade da justiça pleiteada pelo condomínio exequente. ... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Promitente vendedor. Responsabilidade pelos encargos condominiais. Posse do imóvel transferida a terceiro que inadimpliu as cotas condominiais. Irrelevância. Obrigação «propter rem. Faculdade do condomínio de propor a ação contra o promitente vendedor ou contra o promissário comprador. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo condomínio exequente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de encargos condominiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de encargos condominiais, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

21 - TJSP COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Incontroversa a inadimplência - Não infirmada a correção do valor cobrado - Não caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos débitos condominiais nos valores de R$ 283,10 (vencimento em 18 de outubro de 2018), de R$ 520,40 (vencimento em 18 de maio de 2023) e de R$ 510,40 (vencimento em 18 de junho de 2023), todos com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês contados desde os vencimentos, além de multa de 2% sobre o valor do débito - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

23 - TJSP Ação DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerida.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade não acolhida. Os encargos condominiais decorrentes do imóvel ficam a cargo da construtora até a entrega das chaves. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Alegações dos réus desprovidas de qualquer prova de pagamento das despesas e encargos condominiais no período exigido. Suposta incorreção dos valores cobrados ou invalidade destes que deve ser discutida em ação própria. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

27 - TAMG Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.

«O CDC, art. 52 não se aplica às taxas de condomínio, por não se tratar de fornecimento de produtos ou serviços.... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, à unanimidade, manteve a condenação do embargante ao pagamento de encargos condominiais vencidos, respeitada a prescrição, nos autos de ação de cobrança. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a ilegitimidade para responder pelos débitos condominiais, por ausência de posse do imóvel, e requer efeitos modificativos ao recurso, inclusive para fins de prequestionamento. ... (Continua)

29 - TJSP Execução de título extrajudicial - Imóvel arrematado em hasta pública - Pleito pelo agravante de levantamento de valores depositados pelo arrematante - Indeferimento - Pendência de créditos tributários e condominiais, bem como de concurso de credores - Previsão expressa de sub-rogação dos débitos fiscais no preço da arrematação inserida em edital publicado - Aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN - Inviabilidade do levantamento de valores antes da satisfação dos créditos fiscais - Precedente do STJ julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.134) - Distinção quanto aos encargos condominiais, cuja responsabilidade recai sobre o arrematante (art. 1.345 do CCC/2002) - Decisão parcialmente reformada, afastada a destinação de valores obtidos com a hasta pública ao pagamento de encargos condominiais - Manutenção, no entanto, da impossibilidade de levantamento dos valores pelo agravante, em razão da pendência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Comprovação de quitação de parte da dívida cobrada. Pretensão à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Desacolhimento. Má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. Ausência de demonstração. Perene situação de inadimplência do devedor. Recurso parcialmente provido, tão só, para determinar a exclusão dos encargos condominiais devidamente pagos.

31 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais, no período compreendido entre a constituição do condomínio edilício e a efetiva entrega da posse da unidade ao compromissário comprador. Despesas a cargo das construtoras, que detinham a posse da unidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial objeto de contrato de alienação fiduciária com instituição bancária. Insurgência da devedora fiduciante contra a condenação das verbas de sucumbência em favor do banco credor fiduciário. Admissibilidade. Legitimidade passiva do banco fiduciário para responder pelos encargos respectivos. Condição jurídica de condômino sendo, portanto, solidariamente responsável com o devedor fiduciante pelo custeio dos encargos condominiais perante o Condomínio, sem prejuízo de ação de regresso contra quem entenda responsável. Ônus de sucumbência a serem suportados por ambos os réus. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento particular de permuta de imóveis rescindido pela apelante, que deve responder solidariamente pela dívida pendente, mesmo porque já reintegrada na posse da unidade imobiliária, ressalvado o exercício do direito de regresso em face da antiga adquirente que deixou de honrar o débito. Natureza «propter rem dos encargos condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... (Continua)

35 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Natureza jurídica.

«Os encargos condominiais constituem-se espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, eis que a lei lhe imprime poder de seqüela.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.

«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Compra e venda. Encargos condominiais vencidos. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Aprovação em assembleia. Quorum observado. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-ESPECIAL ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE ACESSO À MORADIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CESSÃO E A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À COBRANÇA DOS DÉBITOS.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Corte no fornecimento de água em razão do não pagamento das despesas condominiais. Decisão tomada em razão de assembleia condominial. Encargos condominiais anteriores à vigência do contrato de locação. Obrigação assumida pela locatária, inclusive com a condição de supressão do fornecimento de água em caso de descumprimento. Não pagamento que legitima a execução do pactuado. Hipótese de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Ausência de intuito de ofensa aos atributos da personalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Promitente vendedor que não responde por encargos condominiais após a alienação do imóvel, se o condomínio tem ciência inequívoca do compromisso de venda e compra não levado a registro e de que o promissário comprador está na posse do imóvel. Ilegitimidade passiva do alienante. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Constituição regular do condomínio. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Encargos condominiais. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de encargos condominiais. 1. Edital de praça. Omissão quanto às dívidas condominiais pretéritas à hasta pública. Ausência de responsabilidade do arrematante em relação às aludidas obrigações. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça estadual asseverou ser impossível o redirecionamento da execução contra o ora recorrido, uma vez que este não participou do processo de conhecimento, destacando ainda que o edital de praça era omisso em relação às dívidas condominiais. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Imóvel objeto de hipoteca. Pleito de preferência do crédito condominial frente ao credor hipotecário e tributário. Crédito tributário que detém supremacia preferencial, inclusive quanto aos encargos condominiais. Inteligência do art. 130, parágrafo único, c/c o art. 186, ambos do CTN. Crédito condominial prefere ao crédito hipotecário, ante a natureza propter rem da obrigação. Prevalência do interesse da coletividade condominial em receber os recursos para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais e lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. A partir da posse. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas alienado a terceiro. Ciência da negociação por parte do condomínio. Lide que deveria ter sido ajuizada contra o adquirente da unidade, ainda que não registrada no cartório imobiliário a promessa de compra e venda. Impossibilidade de se responsabilizar o promitente-vendedor pelo pagamento dos encargos condominiais. CCB, art. 1334, § 2º. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação ao corréu decretada. Recurso desprovido.

50 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)