encargos condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Indeferimento da inicial porque não demonstrada a contratação que autorizaria a sub-rogação de direitos para a cobrança de encargos condominiais - Contrato juntado aos autos que tem como contratada pela entidade condominial a Bella Vita Investimentos Ltda - Ilegitimidade de parte do BV Garantia S/A para a ação proposta - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Caracterizada a ilegitimidade passiva - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Caracterizada a legitimidade passiva - Requerida é proprietária do imóvel - Obrigação propter rem - Inadimplemento dos encargos condominiais não impugnado de forma específica pela Requerida - Cabível a cobrança dos valores - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento dos encargos condominiais descritos a fls.05 (coluna «vl. original) e daqueles vencidos no curso do processo - Interposição de recurso especial - Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 886 pelo STJ), conforme disposto no CPC, art. 1.030, II - Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ - ACÓRDÃO DE FLS.199/204 MANTID... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENCARGOS CONDOMINIAIS. FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. EMBARGOS EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO.

A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características.... (Continua)

5 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel gerador de despesas condominiais. Existência de débitos de IPTU. Preferência do crédito condominial ao tributário. Reconhecimento. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso fazendário não provido.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Encargos condominiais - Acolhimento de embargos a ela opostos - Credor fiduciário que responde por estes encargos a partir da imissão de posse, mesmo em relação a débitos anteriores a ela, por se tratar de obrigação «propter rem - Inteligência do art. 1.368-B do Código Civil e 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ, com destaque para o REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido.

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora de unidade condominial cedida a terceiro. Admissibilidade. Responsabilidade do adquirente pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à cessão. Natureza «proter rem da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. PENHORA. BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária para a satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de encargos condominiais.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais.... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NATUREZA PROPTER REM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS CONDOMINIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Decisão julgando procedente consignação em pagamento e anulatória de multa - Ausência de observância dos requisitos legais para imposição de multa - Prova que não foi feita pelo condomínio - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Impossibilidade. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso desprovido.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ORIUNDO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE SOBRE O TEMA ATÉ O MOMENTO, EXCETO TESE MAIS AMPLA DO TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DO CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIR A NATUREZA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NATUREZA CONCURSAL DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS OCORRIDOS ATÉ O DIA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito exequendo em ação de execução de encargos condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se os encargos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais ou extraconcursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os encargos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49 e tese firmada no tema 1.051 de recurso repetitivo pelo STJ.4. Não se aplica por analogia a Lei 11.101/2005, art. 84, III, que trata da falência, ao regime de recuperação judicial, pois há regras específicas para este regime.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido para reconhecer a natureza concursal dos encargos condominiais ocorridos até o dia do pedido de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49 e 84, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0038004-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0031096-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 10.08.2024.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. NULIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em avaliar o acerto do Juízo singular ao determinar que a recorrente demonstre o novo critério de cobrança dos encargos condominiais indicados na causa de pedir.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Lei 6.024/1974, art. 18. Liquidação extrajudicial. Encargos condominiais. Crédito extraconcursal. Não sujeito à habilitação ou suspensão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. O mesmo entendimento se aplica aa Lei, art. 18, a 6.024/1974. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Respeitável sentença de parcial procedência.... (Continua)

18 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.

«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... (Continua)

19 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo condomínio exequente. ... (Continua)