Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Caracterizada a ilegitimidade passiva - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Caracterizada a legitimidade passiva - Requerida é proprietária do imóvel - Obrigação propter rem - Inadimplemento dos encargos condominiais não impugnado de forma específica pela Requerida - Cabível a cobrança dos valores - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento dos encargos condominiais descritos a fls.05 (coluna «vl. original) e daqueles vencidos no curso do processo - Interposição de recurso especial - Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 886 pelo STJ), conforme disposto no CPC, art. 1.030, II - Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ - ACÓRDÃO DE FLS.199/204 MANTID... (Continua)