1 - STJ Processo penal. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.... ()
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2 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão embargado em 15/12/2020, terça-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/12/2020, quinta-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 18/12/2020, revelando-se intempestivos os aclaratórios. ... ()
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4 - TST Embargos declaratórios. Prazo. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69
«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... ()
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5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão embargado em 7/12/2020 (e/STJ fl. 228), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/12/2020, quinta-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 14/12/2020, revelando-se intempestivos os aclaratórios. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias.intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previstos no CPP, art. 619. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na pet. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/3/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 16/3/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 27/3/2023. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 12/11/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/11/2021. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em petição no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
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20 - STJ Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 13/4/2021 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 15/4/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 01/6/2021. ... ()
