Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)