embargos a execucao efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Efeito Suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da exceção prevista no § 1º do art. 919 do Novo Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos inexistentes. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos todos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º quais sejam, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como que esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

4 - TJDF Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende, dentre outros requisitos expressamente exigidos em lei, da garantia do Juízo, ausente no caso.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência da embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução é imprescindível que a procedência dos embargos seja marcantemente visualizada desde logo, associado aos efeitos danosos que os atos executivos, sobretudo de constrição e expropriação, produziriam. Não se infere, contudo, esse grau de probabilidade de êxito dos embargos. Ademais, a execução não está garantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 739-A. Hipótese. Inexistência de garantia integral ao juízo e de relevância das alegações. Observância. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Efeito Suspensivo. Indeferimento. Insurgência do Devedor. Efeito suspensivo aos embargos à execução admitido excepcionalmente, quando preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, §1ºdo CPC. Requisitos não vislumbrados no caso concreto. Provimento negado

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Efeito Suspensivo. Indeferimento. Insurgência do Devedor. Efeito suspensivo aos embargos à execução admitido excepcionalmente, quando preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, §1ºdo CPC. Requisitos não vislumbrados no caso concreto. Provimento negado

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - Alegação de suspensão da execução pela prejudicialidade externa que não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau - Matéria não conhecida - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de prestação de serviços - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, §1º) - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Simples existência ou concomitância de ação versando sobre o título em execução não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no CPC, art. 784, § 1º - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência do embargante. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo, não basta que se demonstre desde logo a probabilidade de êxito dos embargos e o perigo da demora; exige-se também prestação de garantia idônea e suficiente, requisito que o agravante não cumpre. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de cessão de direitos créditórios - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, §1º) não preenchidos - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Alegação de vício na assinatura do contrato que não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no CPC, art. 784, § 1º - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Insurgência da embargante. Atribuição de efeito suspensivo que pressupõe o atendimento do disposto no art. 919, § 1º do CPC. Precedentes. Hipótese em que a execução não está garantida, e não se verificam os requisitos para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso não provid... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO.

Oferta de bens imóveis, a fim de garantir a execução. Decisão do juízo de primeiro, sem a oitiva do embargado, sobre os imóveis que autorizam efeito suspensivo aos embargos à execução. Oferta, em verdade, não sujeita ao contraditório (CPC, art. 9º) e não formalizada por penhora. Execução não garantida e efeito suspensivo aos embargos à execução revogados. Exegese do CPC, art. 919, § 1º. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.

DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUER A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º. NO CASO, AUSENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 919, §1º DO CPC/2015, “(...) QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES (...)”. AUSÊNCIA DE REQUISITO(S) NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.