Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 354.5934.9366.6216

1 - TJDF Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende, dentre outros requisitos expressamente exigidos em lei, da garantia do Juízo, ausente no caso.... ()

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