Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de cessão de direitos créditórios - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, §1º) não preenchidos - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Alegação de vício na assinatura do contrato que não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no CPC, art. 784, § 1º - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)