elemento subjetivo do tipo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pretendido trancamento da ação penal fundado em ausência de indicação, na denúncia, do elemento subjetivo do tipo.

«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, tem rito célere e não comporta, no seu curso, dilação probatória, sendo descabido o seu uso para trancamento, de ação penal fundado em ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo, na denúncia. Condenação do acusado mantida.... (Continua)

2 - STF Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.

«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.... (Continua)

3 - STF Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.

«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ELETRÔNICO. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de combate do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência. Falsidade ideológica. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

«– Nada obstante o empenho da agravante persisto no entendimento externado no decisório agravado consubstanciado na ausência de combate do decisum agravado de forma específica. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida pelo tribunal local. Alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo. Culpa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpabilidade do agente, razão pela qual a exclusão do elemento subjetivo do tipo (culpa) por esta Corte Superior demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Presença do elemento subjetivo do tipo. Reavaliação. Impossibilidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme a orientação desta Corte, é inviável, em recurso especial, reexaminar todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias, a fim de afastar a presença do elemento subjetivo do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. Ementa: Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. 28), que exigem, no elemento subjetivo do tipo, finalidades específicas, como demonstrar perícia em manobras perigosas ou de ameaçar outras personagens da via pública. Recurso provido em parte.

9 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal âmbito das relações domésticas. Elemento subjetivo do tipo (dolo). Não demonstrado. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que não está presente, para além de qualquer dúvida, o elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo. Portanto, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STF Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.

«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. ... (Continua)

11 - TJRJ Uso de uso de documento falso. Carteira de habilitação. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo e erro grosseiro. CP, art. 304.

«1. Não acolhimento da alegação de erro grosseiro. Laudo pericial que atesta a falsidade da CNH por não apresentar as características de segurança do modelo oficial, impressa a jato de tinta e encoberta com película plástica adesiva com simulação de relevo e de tarja holográfica, não constituindo fraude grosseira, mas apta a iludir terceiros. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime previsto CP, art. 171, § 3º. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Existência do elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Apreciação do recurso especial inviabilizada.

«1. O exame da insurgência, qual seja a existência do elemento subjetivo do tipo que conclua que a embriaguez foi voluntária, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Comete o crime descrito no CP, art. 171, § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de reforma da condenação. Alegada ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a reforma da condenação, ante a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal - Receptação dolosa - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição pela alegação de insuficiência probatória, de incidência do princípio da insignificância ou a desclassificação para mera receptação culposa - Elemento subjetivo do tipo demonstrado nos autos em razão das circunstâncias da prática do delito - Pena-base fixada no piso mínimo - Compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/Colendo STJ) - Regime prisional semiaberto mantido (Súmula 269/Colendo STJ) - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos da prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, e § 3º, ambos do CP, art. 44) - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Apelação Criminal - AMEAÇA - Absolvição. Necessidade. Declarações da vítima em contraposição com a versão da ré. Dúvidas sobre o elemento subjetivo do tipo. Insuficiência probatória. - PROVIMENTO AO RECURSO

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Inquérito Policial - Suposta desídia do investigado em atender a requisição do Ministério Público - Ainda que tardiamente, a requisição foi cumprida - Elemento subjetivo do tipo não demonstrado - Arquivamento homologado.