1 - TSE Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.
«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. ... ()
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2 - STJ Competência. Criminal. Justiça Estadual Comum e Eleitoral. Falsificação de título de eleitor. Fins eleitorais. Candidatura à Vereadora. Crime previsto no CE, art. 348 e CE, art. 353. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 121.
«A falsificação do respectivo documento público - título de eleitor tinha fins eleitorais, crime previsto no Código Eleitoral (arts. 348 e 353).... ()
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3 - STJ Competência. Crime eleitoral. Boca de urna. Crime previsto no Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CE, art. 35, II.
«A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes eleitorais. O crime do Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º - propaganda eleitoral irregular - se integra na competência da justiça eleitoral.... ()
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4 - STJ Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC/1973, art. 861, e ss.
«Da leitura da Lei 4.737/1965 (arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/1985 (arts. 4º e 9º) e Resolução 21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do Cadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração pode ser feita administrativamente. Entretanto, em face do advento do Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que determinou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor, com o objetivo de mudança de profissão, surgiu o interesse quanto à utilização da justificação judicial, procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC/1973. Na competência da Justiça Eleitoral, assentada na Lei 4.737/65, não há previsão no sentido de caber ao juiz eleitoral o julgamento de ação de justificação judicial para fins de retificação de registro no Cadastro Nacional de Eleitores, cabendo à Justiça Comum Estadual decidir acerca de registro público.... ()
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5 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da justiça estadual.
«1. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (CF/88, art. 92, V), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. ... ()
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6 - TSE Eleitoral. Eleições 2016. Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Rejulgamento da causa. Rejeição. Lei 4.737/1965, art. 275. CPC/2015, art. 1.067.
«1 - Não devem ser conhecidos os segundos embargos opostos contra o mesmo acórdão, ante a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal. ... ()
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7 - STJ Conflito de competência. Destruição de título eleitoral. Documento utilizado apenas para identificação pessoal, sem conteúdo eleitoral. Desvinculação. Competência da Justiça Federal.
«1. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime eleitoral, sendo necessário, também, que se configure o conteúdo material de tal crime. ... ()
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8 - STJ Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no CF/88, art. 121 e 35 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.... ()
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9 - STJ Competência. Convenção de partido político. Discussão em torno de desavenças surgidas na convenção. Competência da Justiça Eleitoral somente após iniciado o processo eleitoral. Hipótese de competência da Justiça Comum.
«Estabeleceu-se como precedente desta Corte o entendimento de que só é competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar os feitos relativos a questões eleitorais após iniciado o procedimento eleitoral. Desavenças de pré-candidaturas, no âmbito da convenção partidária, são da competência da Justiça Comum.... ()
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10 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.
«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. ... ()
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11 - STJ Competência. Conflito. Justiça Eleitoral.
«Mandado de segurança contra a sanção de projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que concedia gratuidade no transporte de eleitores no dia de eleição. Alegação revestida de natureza jurídica privada (desequilíbrio no contrato de concessão). Não envolvendo a «causa petendi qualquer direito subjetivo público de natureza eleitoral, nem decorrendo a relação jurídica de qualquer norma eleitoral, não se justifica a competência da Justiça especializada.... ()
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12 - STF Competência. Justiça eleitoral. Crime eleitoral. CE, art. 348.
«Falsificação de título com finalidade não eleitoral. Crime eleitoral, CE, art. 348, não configurado. Competência não caracterizada.... ()
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13 - STF Direito constitucional, penal e processual penal. Eleitoral. Jurisdição. Competência. Conflito. Justiça eleitoral. Justiça federal. Crime eleitoral e crimes conexos. Ilícitos eleitorais: apuração para declaração de inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV). Conflito inexistente. Habeas corpus de ofício.
«1. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento Recurso Especial contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral, que determinou investigação judicial para apuração de ilícitos eleitorais previstos no art. 22 da Lei de Inelegibilidades; e, no segundo, isto é, no TRF, foi proferido acórdão denegatório de Habeas Corpus e confirmatório da competência da Justiça Federal, para processar ação penal por crimes eleitorais e conexos. ... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de crime eleitoral. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.
«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da justiça comum. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Colaboração premiada no bojo da operação «lava-jato. Odebrecht. Eleições de 2010. Governo de sp. Pagamentos por meio de caixa dois. Crimes de falsidade ideológica e conexos. Crime eleitoral. Conflito de competência entre justiça comum e Justiça Eleitoral. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Precedentes.
«I - O Parquet Federal, ao elaborar «REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO, referiu-se a pagamentos por meio de «Caixa Dois. ... ()
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19 - STJ Competência. Crime eleitoral e comum. Conexão. Competência da Justiça Eleitoral. Precedente do STJ.
«Ocorrendo crime eleitoral e comum (conexos), a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral. Precedentes (CC 16.316/SP, Rel. Min. Félix Fischer). ... ()
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20 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Ação de justificação. Rol taxativo do Lei 4.737/1965, art. 35 (CE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do Lei 4.737/1965, art. 35, cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos autos. (Precedentes: CC 56.905 - PB, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006; CC 56.901 - PB, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 15/05/2006; CC 58.087 - PB, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 26/06/2006). O Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba dispôs sobre os pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor com o objetivo de mudança de profissão, fixando a competência dos mesmos na Justiça Estadual.... ()
