eficacia suspensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

«Surgindo a relevância do pedido formalizado no recurso extraordinário e o risco de manter-se com plena eficácia o ato impugnado, cabe imprimir a eficácia suspensiva.... (Continua)

2 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Recurso provido para conceder eficácia suspensiva aos embargos.

3 - TJRJ Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

«Apresentação de laudo pericial. Prudência recomendada antes da imissão provisória, com o fito de aproximar o depósito prévio do valor real e justo do imóvel desapropriado. Demais questões do recurso irrelevantes nessa fase de cognição sumária. Eficácia suspensiva deferida para, efetivado o depósito da diferença entre o valor já depositado e o apontado pelo laudo, autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, concedido o prazo de 30 dias para desocupação em razão de o possuidor desenvolver atividade empresarial no local, cuja função social não pode ser olvidada.... (Continua)

4 - STF Agravo de instrumento. Eficácia suspensiva ativa. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão e confisco de bem utilizado. CF/88, art. 243, parágrafo único.

«Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco. CF/88, art. 243, parágrafo único.... (Continua)

5 - STF Liminar. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Referendo.

«Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo a extraordinário e pelo risco de manter-se com eficácia o quadro decisório.... (Continua)

6 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Liminar. Referendo.

«Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para viabilizar a sequência de extraordinário e pelo risco de manter-se com eficácia o quadro decisório.... (Continua)

7 - STF AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - PRECATÓRIO - OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.

Estando a controvérsia submetida ao Plenário, presente recurso extraordinário, impõe-se deferir cautelar suspendendo a eficácia de pronunciamento judicial.... (Continua)

8 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Não admissão na origem. Agravo. Empréstimo de eficácia suspensiva. Liminar.

«Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para viabilizar a sequência de extraordinário, presente o risco de manter-se com eficácia o quadro decisório.... (Continua)

9 - STF Competência. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Sobrestamento. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Nos casos em que o tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do mesmo tribunal.

10 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Não admissão. Agravo. Devolução à origem. Empréstimo de eficácia suspensiva. Competência.

«Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, e uma vez devolvido à origem agravo de instrumento interposto para viabilizar a sequência de extraordinário, cabe ao Tribunal a que remetido o recurso apreciar, em definitivo, pedido de empréstimo de efeito suspensivo revelador de ação cautelar, mantidos os efeitos de liminar implementada pelo Supremo, até pronunciamento sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso não preparado. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Superveniente pedido de reconsideração que não está dotado de eficácia suspensiva. Prazo peremptório desatendido. Recurso deserto

12 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

14 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito apenas devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Cabimento. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação em caso de levantamento da garantia. Atribuição de eficácia suspensiva. Recurso provido.

15 - TJRJ AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR ALIMENTANTE. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SUA APELAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA EFICÁCIA SUSPENSIVA. INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PREJUDICANDO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.

16 - TJSP Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Recebimento sem eficácia suspensiva. Datas para praceamento do bem já designadas. Princípio da economia processual. Suspensão do processo a partir da arrematação ou adjudicação sem assinatura da carta. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFICÁCIA SUSPENSIVA NÃO CONCEDIDA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

de decisão na qual não se concedera pretensa tutela liminar. Parte agravante alegara estar em situação de superendividamento, e faria jus à gratuidade processual. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida eficácia suspensiva. Execução de instrumento público de confissão de dívida garantido pela hipoteca de imóvel que a embargante alega ser bem de família. Dívida impugnada sob o argumento da cobrança de juros onzenários. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Efeito suspensivo condicionado a formalização da penhora do imóvel hipotecado nos autos. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Fazenda Estadual que sustenta a natureza devoluta do imóvel objeto. Descabimento. Mera propositura de ação discriminatória que a isso não se presta. Incabível eficácia suspensiva da prejudical externa. Bem registrado sob o domínio particular. Inteligência do CCB, art. 1245, § 2º. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFICÁCIA SUSPENSIVA NÃO CONCEDIDA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, de decisão na qual não se outorgara tutela liminar pleiteada. Parte recorrente que alegara inaplicabilidade do CDC, alegando ausência de vulnerabilidade da parte recorrida e a existência de risco de dano irreparável pela inversão do ônus da prova. ... (Continua)