efeitos da defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização de direitos materiais e morais. Certidão de intempestividade da contestação. Decisão que aplicou efeitos da revelia. Recurso da empresa requerida. Efeito suspensivo concedido. Reforma da decisão. Certidão que deve ser tornada sem efeito, afastados os efeitos da revelia. Interpretação conjunta dos arts. 231, I e 224 do CPC. Com a juntada do AR, inicia-se a contagem do prazo de defesa, excluindo-se o dia do início. Contestação protocolada tempestivamente, no 15º dia útil. Recurso provido

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O ato apontado como coator, praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela 5ª Câmara Criminal, admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Portanto, não se tratando aqui de writ substitutivo. ... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. SERVIDORA APOSENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. A ausência de contrarrazões ao recurso ministerial (embargos de declaração com efeitos modificativos) enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte: «visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (STF, HC 92.484 ED, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, publicado em 19/6/2012). ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Ação civil pública. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo «a quo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Distrito Federal. Cabimento. O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela citada lei pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do Código de Defesa do Consumidor, que contém, em seu artigo 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do referido artigo 16 para essas hipóteses. Recurso provido.

7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistências

Fundamentos retificados.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEIO DE DEFESA - VÍCIO AUSENTE - FILIAÇÃO LITIGIOSA - ASSUNÇÃO REGULAR - EFEITOS

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Reputa-se desnecessária a prova pericial em contrato eletrônico quando há outros meios de confirmação do negócio jurídico. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao autor prova de fato negativo. Comprovada a filiação litigiosa através de documentos assinados de forma eletrônica e gravação da ligação telefônica relativa à confirmação do vínculo, é legítima a cobrança da respectiva contribuição pelo ente sindical. A Instrução Normativa 28 do INSS versa apenas sobre a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, nada dispondo sobre o lançamento de cobranças de outras naturezas em benefício previdenciário.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso constitui inadequação da via, o que obsta a apreciação. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e administrativo. Servidora pública estadual. Avaliação de desempenho. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Controle, unicamente, da legalidade do ato. Não interferência no mérito administrativo. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Retroação à data da prática da penalidade.

«1. Consolidado por esta Corte Superior entendimento no sentido de que, em procedimento de avaliação de estágio probatório, deve ser assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

12 - TJSP Prazo. Contestação. Defesa apresentada serodiamente. Determinação desentranhamento. Pretensão de cassação da ordem por inexistência de previsão legal. Admissibilidade. Inexistência de previsão legal. Relativização da presunção de veracidade, em que pesem os efeitos da revelia. Manutenção da contestação nos autos, sem ser, no entanto, conhecida como defesa. Ato que não compromete os efeitos da revelia. Recurso provido para esse fim.

13 - STJ Recurso especial. Nulidade da sentença por defeito da citação. Incompetência do juiz. Falta de homologação do laudo pericial. O comparecimento do réu a juízo, exercendo em toda a plenitude o direito de defesa, supre eventual defeito da citação. Distribuição por dependência não leva a incompetência do juízo, prevalecendo a distribuição para todos os efeitos de direito. A valoração da prova cabe ao juízo da causa principal e não ao juiz da medida cautelar preparatória. Recurso não conhecido.

14 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aclaratórios. Omissão no julgado. Tese de cerceamento de defesa não apreciada no acórdão. Impossibilidade de enfrentamento da matéria neste STJ. Tese jurídica não examinada pela corte de origem. Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

16 - TRT4 Ausência de defesa específica ao pleito de horas extras. Confissão ficta da reclamante superveniente. Efeitos.

«À reclamada incumbe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de se admitirem verdadeiros os fatos não impugnados em sua defesa. Hipótese em que a demandada não impugnou especificamente a jornada indicada pela reclamante, não informou a jornada realizada pela empregada e, também, não juntou qualquer documento para contrapor às alegações contidas na inicial. Situação que equivale à ausência de defesa, no tópico. Por conseguinte, a posterior aplicação da pena de ficta confessio à reclamante, pela sua ausência na audiência em que deveria prestar depoimento, não afasta a presunção de veracidade, em relação aos fatos alegados na inicial e não impugnados pela reclamada em sua defesa. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Cerceamento de defesa.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a partir do STF, tem entendido ser imprescindível a intimação da parte contrária, quando aos embargos são dados efeitos modificativos. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação civil pública. Pretendido reconhecimento da limitação subjetiva dos efeitos da sentença somente aos filiados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Descabimento. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso não provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO PACTO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002 - UNIDADE PRISIONAL DE PEQUENO PORTE - PERCENTUAL DEVIDO - 40% - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. GUARDA MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Sustenta-se a existência de omissão no julgado quanto à preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o pedido de produção de provas, formulado expressamente na petição inicial e reiterado em momento oportuno, não foi apreciado pelo juízo de origem. ... (Continua)