Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. SERVIDORA APOSENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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