Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO PACTO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR
1.0024.14.187591-4/002 - UNIDADE PRISIONAL DE PEQUENO PORTE - PERCENTUAL DEVIDO - 40% - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. ... ()
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