efeito ex nunc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc. Inadmissibilidade.

«Não se aplica o efeito «ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC.

efeito da r. decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC.

efeito da decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO APÓS SENTENÇA. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita deferido em fase de cumprimento de sentença não exonera o beneficiário do pagamento de despesas anteriores à decisão de concessão, em vista do efeito ex nunc da benesse.... (Continua)

5 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX-NUNC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

6 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Efeito «ex nunc mantido. Recurso desprovido

7 - STF Constitucional. Servidor público. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Concurso público. CF/88, art. 37, II.

«I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF/88, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17/02/1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, «DJ de 25.6.1999. ... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Concessão em qualquer fase do processo, com efeito «ex nunc. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE DEVEDORA. EFEITO «EX NUNC". DECISÃO MANTIDA.

A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OPERA EFEITOS EX NUNC, ISTO É, NÃO RETROAGE, INCIDINDO APENAS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU COM EFEITO EX NUNC - DESCABIMENTO - -

Gratuidade da justiça que tem efeitos ex nunc, de modo que as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento permanecem exigíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

12 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

13 - STJ Constitucional. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Incorporação de gratificação. Vpni. Lei estadual 15.115/2005. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Preservação de eventuais direitos adquiridos. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Suspeição de magistrado reconhecida. Atos preservados até o julgamento do REsp 1.165.623/rs, em 14.04.2010. Efeito ex-Nunc. Improvimento.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00. Efeito ex nunc. Incidência do ISS. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza, firmada pela pessoa natural, não ilidida. Benefício concedido com efeito «ex nunc". Parcelamento recusado pelo credor. Prosseguimento do feito deferido. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Administrativo. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc.

1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ é no sentido de que a declaração de inidoneidade só produz efeito ex nunc.... (Continua)