Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU COM EFEITO EX NUNC - DESCABIMENTO - -
Gratuidade da justiça que tem efeitos ex nunc, de modo que as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento permanecem exigíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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