documento essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitória. Ausência de juntada de documento essencial. Extinção, sem exame do mérito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso especial de acórdão que manteve sentença de extinção da ação monitória, pois não cumprida determinação de emenda à inicial, com a juntada de documentos essenciais. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

3 - TJRS Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.

«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (CPC, art. 283). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de documento essencial à propositura da ação. Determinação de emenda da inicial. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com julgado desta Corte ao determinar a emenda da inicial para que seja juntado documento essencial à propositura da ação, de modo a se observar o princípio da instrumentalidade do processo. Precedente. ... (Continua)

5 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Documento essencial.

«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ajuizada ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulatória de Auto de Infração, é imprescindível a juntada, pelo autor, do documento cuja nulidade ou insubsistência pretende ver declarada, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.... (Continua)

6 - STF Inicial. Reclamação. Documentos. A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSENCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Nas ações de superendividamento, a parte deve apresentar plano de pagamento e uma vez apresentado, está satisfeito o requisito para a propositura da ação. Se documento essencial à propositura da Ação não acompanha a peça de ingresso, todavia é objeto de pedido de exibição incidental, formulado na própria peça de ingresso, não há que se indeferir a peça de ingresso, pois possível o implemento de tal postura processual.... (Continua)

8 - STJ Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.

«OCPC/1973, art. 283, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.

«1 - Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, em razão da instrução deficitária do writ, visto que a Parte Impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, já que não acostou a cópia integral do acórdão impugnado - documento essencial para se constatar a existência, ou não, de ato coator a ser impugnado nesta Corte Superior. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da sentença. Documento essencial ao exame da causa não juntado ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.

1 - O mandamus foi deficientemente instruído, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão impugnado mesmo após a interposição do presente agravo, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.

Sentença liminar de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de consignação c/c revisão, alteração e nulidade de cláusulas. Ausência de instrumento contratual. Documento essencial para a propositura da ação. Extinção do processo que deveria ter se dado sem Resolução de mérito.

«1. Estando ausente o contrato, impossível verificar-se a existência das cobranças acusadas, visto ser o instrumento documento essencial para a propositura da ação.... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegação de ausência de documento essencial. Descabimento. Pretensão devidamente compreendida. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar afastada.

14 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Providência preparatória para a admissibilidade da ação de ressarcimento. Documento essencial a sua propositura. Condições da ação presentes. Período não atingido pelo prazo prescricional. Concessão de acesso ao autor a documento de seu interesse. Necessidade. Recurso improvido.

15 - TJSP Prova. Documento preexistente. Juntada após a sentença. Conhecimento. Impossibilidade. Documento essencial para a prova do fato constitutivo do direito alegado pela recorrente. Ausência de qualquer justificativa para a demora na apresentação. Apelação improvida.

16 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Arguição de coisa julgada. Sentença. Peça não providenciada pelo agravante. Documento essencial à compreensão da controvérsia. Recurso não conhecido.

19 - TRT2 Mandado de segurança. Prova. Documento essencial. Autênticação. Necessidade. Ausência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 830. CPC/1973, art. 384.

«Tratando-se de documentos essenciais ao julgamento da mandado de segurança, as cópias do ato impugnado e as peças correspondentes às provas produzidas, a sustentar a pretensão, devem vir para os autos devidamente autenticadas, a teor do disposto nos arts. 830, da CLT e 384, do CPC/1973. A falta de autenticação gera conseqüência idêntica à da inexistência desses documentos nos autos, impedindo a apreciação do mérito da postulação. Segurança que se extingue sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO ESSENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO.

O contrato apresentado não corresponde aos dados indicados na inicial, estando ausente documento essencial à propositura da ação. Apesar do réu questionar a incorreção do contrato apresentado, o autor não se manifestou a respeito. Assim sendo, estão ausentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, devendo ser extinta a ação, com base no art. 485, IV do CPC.... (Continua)

21 - TJPE Agravo legal. Inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de documento essencial. Recurso não provido

«1. É indispensável à regularidade formal do agravo de instrumento a juntada da procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado, sob pena de inadmissibilidade (CPC, art. 525, inc. I). Precedentes do STJ.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução inadequada. Ausência de juntada de documento essencial. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus do impetrante instruir o feito de forma adequada, sendo que a não juntada dos documentos indispensáveis acarreta o não conhecimento do writ.... (Continua)

23 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

24 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Desatendimento ao CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Processual. Falta de documento essencial à causa. Juntada após reclamação neste sentido na contestação. Mera irregularidade sanada. Falta de intimação da parte contrária para manifestar-se. Inocorrência de nulidade, pois os documentos eram comuns às partes. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

28 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Ausência de documento essencial à propositura da ação. Emenda não efetivada. Extinção do processo. Prévia intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Recurso não provido.

29 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Juntada de documento que comprove a ocorrência do acidente. Suficiência. Boletim de ocorrência que não se reveste da qualidade de documento essencial, posto inexistir previsão legal a respeito. Recurso parcialmente provido.

30 - TST Questão preliminar. Carência do direito de ação. Juntada de documento essencial. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração de provas e fatos dos autos, pois somente com seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que foram juntados com a petição inicial documentos provando a existência de diferenças nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão da reposição dos expurgos inflacionários. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Regressiva de seguro de transporte de carga. Inocorrência. Ausência de juntada de documento essencial. Documentos juntados em réplica. Oportunidade de manifestação pela parte. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não configurado. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar afastada.

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada. Documento essencial à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Juntada, pela agravante, de cópia ilegível de documento essencial à formação do instrumento. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Agravo não conhecido.

34 - TRT2 Petição inicial. Inépcia petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Versando a hipótese sobre pedido de horas extras, não há que se exigir do empregado a juntada de documentos com a petição inicial, eis que a matéria é eminentemente fática. Inépcia afastada.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes- Existência- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - EMENDA DA INICIAL - CABIMENTO.

Tem-se que é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito direto ao consumidor, contudo, a juntada do respectivo contrato e a existência da própria dívida, mediante demonstração da obtenção do crédito, são essenciais à propositura da demanda Em prestígio aos princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda da petição inicial para juntada de documentos essenciais à propositura da ação, sem alteração do pedido ou da causa de pedir.... (Continua)

37 - STJ Agravo regime ntal em habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal não conhecido. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria. Ausência de cópia de documento essencial. Instrução deficiente. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para impugnar acórdão publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos. Precedente.... (Continua)

38 - TJSP Prova. Documento. Juntada deste após a distribuição da ação. Possibilidade, pois a prova documental não se esgota com inicial nem com a contestação e não se confunde com documento essencial para ajuizamento da ação, sem o qual o julgamento do mérito reste prejudicado. Documentos, ademais, que não têm o condão de alterar o conjunto probatório e o pedido inicial. Agravantes que tiveram ciência e oportunidade para se manifestar. Aplicação do CPC/1973, art. 398. Agravo retido desprovido.

39 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações feitas. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indefere a inicial. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Art. 319, CPC. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recurso provido

42 - TJSP Prova. Documento. Sinistro de trânsito. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de indenização. Apesar de o boletim de ocorrência não ser documento essencial ao recebimento da indenização, deve-se, por outros meios, demonstrar que a lesão do segurado é oriunda de acidente automobilístico. Hipótese comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STF Prova. Juntada de documento, essencial na solução da lide, sem ter sido ouvida a parte contrária. Caso, em tese, de anulação da decisão proferida. Não declaração, porém, se o mérito favorece a parte prejudicada. CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/1973, art. 398.

44 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações apresentadas. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

45 - TST Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de autenticação d e documento essencial. Incidência d a compreensão depositada na Súmula 415/TST. Ausência de autenticação das peças apresentadas com a inicial.

«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontada de forma suficiente a causa de pedir em ação revisional de contrato bancário, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Instrução Deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações do agravante. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a antecipação da produção das provas testemunhais, sendo o referido documento imprescindível para apreciação do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Procuração outorgada pela agravante. Ausência. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se os representantes têm poderes para atuar no recurso. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência na instrução. Representação processual. Ausência das procurações outorgadas aos agravados. Documento essencial à formação do instrumento. Procuração do agravante. Peça processual obrigatória parcialmente ilegível. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.