documento essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitória. Ausência de juntada de documento essencial. Extinção, sem exame do mérito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso especial de acórdão que manteve sentença de extinção da ação monitória, pois não cumprida determinação de emenda à inicial, com a juntada de documentos essenciais. ... (Continua)

2 - TJRS Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.

«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (CPC, art. 283). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de conhecimento. Nulidade de contrato c/c reparação de danos. Documento essencial. Ausência. Indeferimento da inicial. Recurso não provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de documento essencial à propositura da ação. Determinação de emenda da inicial. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com julgado desta Corte ao determinar a emenda da inicial para que seja juntado documento essencial à propositura da ação, de modo a se observar o princípio da instrumentalidade do processo. Precedente. ... (Continua)

6 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Documento essencial.

«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ajuizada ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulatória de Auto de Infração, é imprescindível a juntada, pelo autor, do documento cuja nulidade ou insubsistência pretende ver declarada, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.... (Continua)

7 - STF Inicial. Reclamação. Documentos. A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSENCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Nas ações de superendividamento, a parte deve apresentar plano de pagamento e uma vez apresentado, está satisfeito o requisito para a propositura da ação. Se documento essencial à propositura da Ação não acompanha a peça de ingresso, todavia é objeto de pedido de exibição incidental, formulado na própria peça de ingresso, não há que se indeferir a peça de ingresso, pois possível o implemento de tal postura processual.... (Continua)

9 - STJ Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.

«OCPC/1973, art. 283, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.

«1 - Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, em razão da instrução deficitária do writ, visto que a Parte Impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, já que não acostou a cópia integral do acórdão impugnado - documento essencial para se constatar a existência, ou não, de ato coator a ser impugnado nesta Corte Superior. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.

Sentença liminar de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da sentença. Documento essencial ao exame da causa não juntado ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.

1 - O mandamus foi deficientemente instruído, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão impugnado mesmo após a interposição do presente agravo, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Ação de consignação c/c revisão, alteração e nulidade de cláusulas. Ausência de instrumento contratual. Documento essencial para a propositura da ação. Extinção do processo que deveria ter se dado sem Resolução de mérito.

«1. Estando ausente o contrato, impossível verificar-se a existência das cobranças acusadas, visto ser o instrumento documento essencial para a propositura da ação.... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegação de ausência de documento essencial. Descabimento. Pretensão devidamente compreendida. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar afastada.

16 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Providência preparatória para a admissibilidade da ação de ressarcimento. Documento essencial a sua propositura. Condições da ação presentes. Período não atingido pelo prazo prescricional. Concessão de acesso ao autor a documento de seu interesse. Necessidade. Recurso improvido.

17 - TJSP Prova. Documento preexistente. Juntada após a sentença. Conhecimento. Impossibilidade. Documento essencial para a prova do fato constitutivo do direito alegado pela recorrente. Ausência de qualquer justificativa para a demora na apresentação. Apelação improvida.

18 - TRT2 Mandado de segurança. Prova. Documento essencial. Autênticação. Necessidade. Ausência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 830. CPC/1973, art. 384.

«Tratando-se de documentos essenciais ao julgamento da mandado de segurança, as cópias do ato impugnado e as peças correspondentes às provas produzidas, a sustentar a pretensão, devem vir para os autos devidamente autenticadas, a teor do disposto nos arts. 830, da CLT e 384, do CPC/1973. A falta de autenticação gera conseqüência idêntica à da inexistência desses documentos nos autos, impedindo a apreciação do mérito da postulação. Segurança que se extingue sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... (Continua)