Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... (Continua)