doacao de orgaos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto 2.268/97, art. 14, § 1º.

«É inadmissível a exigência, pelo Instituto de Identificação, no ato da expedição da Carteira de Identidade, da expressa manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz, a respeito de ser ou não doador de órgãos e tecidos, para efeito da Lei 9.434/97, ainda que representado ou assistido pelos pais ou representantes legais, uma vez que estes não possuem poderes legais para suprir a incapacidade do menor, por meio da emissão volitiva própria, no que se refere à disposição «post mortem de doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, nos termos da referida lei, já que a disposição da integridade física afeta direito personalíssimo. Tal exigência, além de violar direito indisponível do menor, ofende o disposto no art. 5º da mencionada Lei 9.434/97, que o exclui da chamada doação presumida, excepcionando a regra contida no artigo 4º da mesma lei. O Lei 9.434/1997, art. 4º, ao dispor em seu «caput que «salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta lei, exigiu que a manifestação seja externada por quem seja portador de plena capacidade, excluindo de seu âmbito todos os demais, sejam absoluta ou relativamente incapazes. Logo, a presunção legal resultante da ausência de emissão volitiva no sentido da condição de não doador post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo alcança somente aqueles a quem a legislação civil atribui a plena capacidade, sendo inaplicável aos absolutamente ou relativamente incapazes.... (Continua)

2 - TJRS Doação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade. CCB/2002, arts. 544, 549, 2002, 2003.

«Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário dos herdeiros necessários, sendo descabido pleitear direito relativo à herança de pessoa viva. 4. Como o acordo entabulado entre a autora, os seus irmãos e a genitora versava sobre a partilha de bens imóveis, contemplando futuros direitos hereditários, deveria ter sido formalizado através de escritura pública, sendo desprovido de validade e eficácia.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Muncipal. Emenda à Lei Orgânica do Município de Iepê. Emenda que dispôs ser necessária autorização legislativa para alienação, venda, doação, permuta ou dação em pagamento de bem móvel do município. Inconstitucionalidade. O artigo 19, IV, da Constituição do Estado de São Paulo exige citada autorização somente para venda de bem imóvel, não sendo razoável estender a exigência em se tratando de bem móvel, dada a extrema dificuldade que traria para a administração pública. O princípio da razoabilidade é implícito na Constituição Federal e expresso na Constituição do Estado de São Paulo (artigo 111), traduzindo inconstitucionalidade sua violação pela lei. Ação julgada procedente.

4 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Inventário. Indeferimento da dilação de prazo para apresentação da declaração de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Agravo de instrumento interposto perante a 2ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido. Redistribuição para a 2ª Câmara de Direito Público, que suscitou o conflito. Competência recursal que se insere no âmbito de atribuição das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado com apoio no art. 5º, I.10, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

5 - TJSP Inventário. Partilha. Doações de imóveis pelo «de cujus, em vida, que beneficiaram apenas os herdeiros apelantes, em detrimento da herdeira recorrida. Doações inoficiosas, já que abrangeram quase a totalidade dos bens da herança. Inexistência de dispensa da colação nas escrituras de doação, nas quais constaram apenas que os imóveis doados cabiam na parte disponível do doador. Menção no ato notarial que apenas visou a atestar a validade da doação, mas não implicou dispensa da colação, a qual deve ser expressa. Inconfundibilidade entre dispensa de colação e doação inoficiosa. Doações efetuadas aos apelantes em vida pelo genitor que esvaziaram o espólio, praticamente esgotando o acervo hereditário. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 2003, parágrafo único. Colação a ser conferida em espécie, com retorno de todos os bens ao acervo hereditário, para serem igualmente partilhados entre os irmãos. Recurso não provido.

6 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA PARA ATUAR EM CÂMARA SEPARADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REVISAR ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE. PROVIMENTO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DE PREMISSA FÁTICA DA DECISÃO IMPETRADA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL CONSISTENTE NA COBRANÇA DO ITCMD REFERENTE A AÇÕES DOADAS COM RESERVA DE USUFRUTO AOS 31/07/2015, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DA DOADORA EM 03/06/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO.

11 - TJSP apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas (armas de fogo). Incidente instaurado por iniciativa das sucessoras do proprietário das armas de fogo, falecido no curso do procedimento. Irresignação contra a r. decisão que determinou o perdimento dos armamentos. Não acolhimento. Necessidade de prévia regularização da pretendida doação perante a Polícia Federal. Intimações sucessivas na origem, nenhuma delas atendida. Inércia das requerentes. Correta a determinação de perdimento e destruição dos artefatos. Decisão que não comporta qualquer reparo.

12 - TJSP Doação. Anulação. Ação anulatória de ato jurídico. Pretensão de filha de anular doação realizada pelo genitor para a própria autora e seus irmãos, e também de posteriores alienações entabuladas entre os beneficiários, sob o argumento de haver simulação, porque não cumprida a promessa do doador de que compensaria os filhos prejudicados mediante doação para estes de outros bens remanescentes. Descabimento. Sentença de extinção do feito, com indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir e decadência. Apelante não inovou o que já havia sido exposto nos autos e rebatido na sentença. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso improvido.

13 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

alegação de error in procedendo - inexistência - Promotor de Justiça que requereu a adoção de medidas para localizar o réu - pedido que não especificou as medidas pretendidas e nem comprovou a impossibilidade do Órgão Ministerial fazê-la sem a intervenção do Poder Judiciário - Ministério Público que goza da prerrogativa de requisitar informações a órgãos públicos e privados, podendo adotar medidas administrativas capazes de localizar o réu. Indeferimento da correição parcial... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 94-A da Lei Orgânica do Município de Araçatuba que, por iniciativa parlamentar, «assegura aos servidores municipais o direito à incorporação anual dos décimos das diferenças de vencimentos. Configuração de vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Matéria de competência privativa do Poder Executivo. Cumpre registrar que se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra o Princípio da Separação dos Poderes Estatais. Lei de inciativa exclusiva. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, 25, 47 II e XIV e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO ECLARADO PREJUDICADO COM FCPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1014 DO STF). DESPROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 150, II E 155, I DA CF/88. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NA APURAÇÃO DO VALOR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), DA BASE DE CÁLCULO OBTIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NA FORMA DO TEMA 1014 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DEBATE. COMPETÊNCIA RESIDUAL.

recurso interposto na ação declaratória que busca o reconhecimento da existência de um negócio jurídico de doação, sem envolver questões relacionadas ao Direito Sucessório, deve ser julgado pelas câmaras de direito privado de competência residual, conforme estabelecido no art. 36, II do RITJMG.... (Continua)

17 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Direito Urbanístico. Inconstitucionalidade do Lei 1967/2013, art. 47, IV e Anexo IX (Plano Diretor), do Município de Penápolis. Destinação para área dominial de 2% da área total da gleba loteada como «área de interesse social a título de doação para o Município.

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRA PELOS AUTORES. REQUERIDO QUE ALEGA TER RECEBIDO PARTE DO TERRENO POR DOAÇÃO VERBAL DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECENDO A POSSE DOS AUTORES E A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO APELANTE. DESCABIMENTO.

Posse dos autores do imóvel bem evidenciada Os Autores provaram a posse efetiva do bem em face do contrato de aquisição deste e as declarações aos órgãos competentes. Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES E AVALISTA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS -

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Doação de 5% de imóvel ao Município de Catanduva para regularização de loteamento. Inconstitucionalidade do art. 215, IV, da LC Municipal 355/2006 reconhecida pelo c. Órgão Especial do TJSP em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Desnecessidade de nova submissão da questão ao Órgão. Inteligência do art. 949, parágrafo único, do CPC. Nulidade da doação reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)