doacao de orgaos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto 2.268/97, art. 14, § 1º.

«É inadmissível a exigência, pelo Instituto de Identificação, no ato da expedição da Carteira de Identidade, da expressa manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz, a respeito de ser ou não doador de órgãos e tecidos, para efeito da Lei 9.434/97, ainda que representado ou assistido pelos pais ou representantes legais, uma vez que estes não possuem poderes legais para suprir a incapacidade do menor, por meio da emissão volitiva própria, no que se refere à disposição «post mortem de doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, nos termos da referida lei, já que a disposição da integridade física afeta direito personalíssimo. Tal exigência, além de violar direito indisponível do menor, ofende o disposto no art. 5º da mencionada Lei 9.434/97, que o exclui da chamada doação presumida, excepcionando a regra contida no artigo 4º da mesma lei. O Lei 9.434/1997, art. 4º, ao dispor em seu «caput que «salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta lei, exigiu que a manifestação seja externada por quem seja portador de plena capacidade, excluindo de seu âmbito todos os demais, sejam absoluta ou relativamente incapazes. Logo, a presunção legal resultante da ausência de emissão volitiva no sentido da condição de não doador post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo alcança somente aqueles a quem a legislação civil atribui a plena capacidade, sendo inaplicável aos absolutamente ou relativamente incapazes.... (Continua)

2 - TJRS Doação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade. CCB/2002, arts. 544, 549, 2002, 2003.

«Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário dos herdeiros necessários, sendo descabido pleitear direito relativo à herança de pessoa viva. 4. Como o acordo entabulado entre a autora, os seus irmãos e a genitora versava sobre a partilha de bens imóveis, contemplando futuros direitos hereditários, deveria ter sido formalizado através de escritura pública, sendo desprovido de validade e eficácia.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Muncipal. Emenda à Lei Orgânica do Município de Iepê. Emenda que dispôs ser necessária autorização legislativa para alienação, venda, doação, permuta ou dação em pagamento de bem móvel do município. Inconstitucionalidade. O artigo 19, IV, da Constituição do Estado de São Paulo exige citada autorização somente para venda de bem imóvel, não sendo razoável estender a exigência em se tratando de bem móvel, dada a extrema dificuldade que traria para a administração pública. O princípio da razoabilidade é implícito na Constituição Federal e expresso na Constituição do Estado de São Paulo (artigo 111), traduzindo inconstitucionalidade sua violação pela lei. Ação julgada procedente.

4 - TJSP Inventário. Partilha. Doações de imóveis pelo «de cujus, em vida, que beneficiaram apenas os herdeiros apelantes, em detrimento da herdeira recorrida. Doações inoficiosas, já que abrangeram quase a totalidade dos bens da herança. Inexistência de dispensa da colação nas escrituras de doação, nas quais constaram apenas que os imóveis doados cabiam na parte disponível do doador. Menção no ato notarial que apenas visou a atestar a validade da doação, mas não implicou dispensa da colação, a qual deve ser expressa. Inconfundibilidade entre dispensa de colação e doação inoficiosa. Doações efetuadas aos apelantes em vida pelo genitor que esvaziaram o espólio, praticamente esgotando o acervo hereditário. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 2003, parágrafo único. Colação a ser conferida em espécie, com retorno de todos os bens ao acervo hereditário, para serem igualmente partilhados entre os irmãos. Recurso não provido.

5 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Inventário. Indeferimento da dilação de prazo para apresentação da declaração de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Agravo de instrumento interposto perante a 2ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido. Redistribuição para a 2ª Câmara de Direito Público, que suscitou o conflito. Competência recursal que se insere no âmbito de atribuição das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado com apoio no art. 5º, I.10, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

6 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência.

9 - TJSP apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas (armas de fogo). Incidente instaurado por iniciativa das sucessoras do proprietário das armas de fogo, falecido no curso do procedimento. Irresignação contra a r. decisão que determinou o perdimento dos armamentos. Não acolhimento. Necessidade de prévia regularização da pretendida doação perante a Polícia Federal. Intimações sucessivas na origem, nenhuma delas atendida. Inércia das requerentes. Correta a determinação de perdimento e destruição dos artefatos. Decisão que não comporta qualquer reparo.

10 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL CONSISTENTE NA COBRANÇA DO ITCMD REFERENTE A AÇÕES DOADAS COM RESERVA DE USUFRUTO AOS 31/07/2015, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DA DOADORA EM 03/06/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO.

11 - TJSP Doação. Anulação. Ação anulatória de ato jurídico. Pretensão de filha de anular doação realizada pelo genitor para a própria autora e seus irmãos, e também de posteriores alienações entabuladas entre os beneficiários, sob o argumento de haver simulação, porque não cumprida a promessa do doador de que compensaria os filhos prejudicados mediante doação para estes de outros bens remanescentes. Descabimento. Sentença de extinção do feito, com indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir e decadência. Apelante não inovou o que já havia sido exposto nos autos e rebatido na sentença. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso improvido.

12 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

alegação de error in procedendo - inexistência - Promotor de Justiça que requereu a adoção de medidas para localizar o réu - pedido que não especificou as medidas pretendidas e nem comprovou a impossibilidade do Órgão Ministerial fazê-la sem a intervenção do Poder Judiciário - Ministério Público que goza da prerrogativa de requisitar informações a órgãos públicos e privados, podendo adotar medidas administrativas capazes de localizar o réu. Indeferimento da correição parcial... (Continua)

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 94-A da Lei Orgânica do Município de Araçatuba que, por iniciativa parlamentar, «assegura aos servidores municipais o direito à incorporação anual dos décimos das diferenças de vencimentos. Configuração de vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Matéria de competência privativa do Poder Executivo. Cumpre registrar que se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra o Princípio da Separação dos Poderes Estatais. Lei de inciativa exclusiva. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, 25, 47 II e XIV e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO ECLARADO PREJUDICADO COM FCPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1014 DO STF). DESPROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 150, II E 155, I DA CF/88. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NA APURAÇÃO DO VALOR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), DA BASE DE CÁLCULO OBTIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NA FORMA DO TEMA 1014 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

15 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Direito Urbanístico. Inconstitucionalidade do Lei 1967/2013, art. 47, IV e Anexo IX (Plano Diretor), do Município de Penápolis. Destinação para área dominial de 2% da área total da gleba loteada como «área de interesse social a título de doação para o Município.

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRA PELOS AUTORES. REQUERIDO QUE ALEGA TER RECEBIDO PARTE DO TERRENO POR DOAÇÃO VERBAL DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECENDO A POSSE DOS AUTORES E A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO APELANTE. DESCABIMENTO.

Posse dos autores do imóvel bem evidenciada Os Autores provaram a posse efetiva do bem em face do contrato de aquisição deste e as declarações aos órgãos competentes. Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Doação de 5% de imóvel ao Município de Catanduva para regularização de loteamento. Inconstitucionalidade do art. 215, IV, da LC Municipal 355/2006 reconhecida pelo c. Órgão Especial do TJSP em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Desnecessidade de nova submissão da questão ao Órgão. Inteligência do art. 949, parágrafo único, do CPC. Nulidade da doação reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES E AVALISTA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS -

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Direito tributário. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto. Recolhimento do ITCMD-Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos comprovado na escritura. Posterior falecimento da doadora. Nova cobrança do ITCMD para o registro da extinção do usufruto em razão do óbito da usufrutuária. Improcedência do Pedido. Inocorrência de novo fato gerador. Provimento do Recurso.

20 - TJSP Apelação - Cobrança de IPVA relativo a veículos já alienados pela recorrente em leilão anteriormente à ocorrência do fato gerador, sem, contudo, haver comunicação oportuna aos órgãos competentes - Adoção do entendimento fixado por este C. Órgão Especial no IAI 0029703-49.2018.8.26.0000, no qual declarado inconstitucional o art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, por afronta aos arts. 146, III, «a, 150, IV, e 155, III da CF/88- Antinomia em relação à tese firmada no Tema 1.118 do C. CTJ - Prevalência, em matéria constitucional, do julgado proferido pelo C. Órgão Especial, à luz dos arts. 125, §1º da CF/88e 74, VI da CE - Ausência de alteração do panorama constitucional acerca da matéria - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Recurso provido, para julgar procedente o pedido anulatório.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Autor alega que o 1º Réu, seu pai, foi quem adquiriu o imóvel mencionado na exordial em nome do 2º e 3º Réus, seus irmãos, que não possuem patrimônio suficiente para tal. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Exigência de doação de parte do imóvel para a Municipalidade como condição para o desmembramento. Art. 22 da Lei Complementar Municipal 851/2014. Extrapolação da competência legislativa. Vício reconhecido em diversos julgados do Órgão Especial do E. TJ-SP. Exigência de doação que é abusiva. Competência da União. Requisitos da tutela de urgência presentes. Probabilidade do direito alegado, dada a inconstitucionalidade patente da exigência. Perigo de dano. Irreversibilidade dos efeitos e do prejuízo que seria causado ao impetrante. Exigência que deve ser afastada do procedimento administrativo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Santo André - Lei Municipal 10.746/2024, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 3 anos pelas empresas vencedoras de licitações públicas no município - Ausência de dotação orçamentária que não acarreta inconstitucionalidade, conforme entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Usurpação de competência da União não configurada - Norma impugnada que não disciplina a relação jurídica mantida entre empregador e empregado, sem invadir a competência privativa estabelecida no CF, art. 22, I/88 - Matéria versada na Lei Municipal que tampouco diz respeito a normas gerais para licitações e contratos - Possibilidade de previsão legal para inclusão de cláusulas contratuais para atender a determinadas políticas públicas que é admitida pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes específicos - Vício de iniciativa não demonstrado, pois ausente disposição a respeito da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Executivo nem do regime jurídico de servidores públicos - art. 4º que, ao estabelecer que o Poder Executivo, na condição de órgão gestor da Política de Assistência Social, será responsável pela triagem e encaminhamento do público-alvo, não viola o princípio da reserva da Administração - Dispositivo que se limita a prever um encargo necessário para a concretização da política pública que, por sua natureza, é inerente à Administração, sem eleição de órgão responsável - Declaração de inconstitucionalidade restrita ao art. 3º, que impõe prazo para regulamentação, subtraindo do Executivo a avaliação da conveniência e oportunidade da edição da norma - Ação procedente em parte

24 - STJ Inventário. Sucessão. Do dever de colação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.726. CPC/1973, art. 1.014.

«... Do dever de colação - violação aos arts. 1.721 e 1.776, CC/16 ... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD é o valor venal apurado para fins do ITR, nos termos do art. 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do tributo por decreto, com adoção de valores divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, para os imóveis rurais - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante a edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da segurança concedida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

26 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência do itcmd (imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) sobre doação de bens localizados no exterior. Possibilidade. Presença da verossimilhança das alegações. Débito que se mostra controverso em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei estadual 10705/00, pelo Órgão Especial. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ADIANTAMENTO DE HERANÇA PARA OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO QUE NÃO DESRESPEITOU A LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação anulatória proposta pelo ora Apelante visando a nulidade de doação de imóvel realizada por seu Pai, sob o fundamento de que a liberalidade teria violado a legítima. No caso em comento, embora existam herdeiros necessários, não conseguiu, o Autor, ora Apelante, comprovar que a doação teria ultrapassado o limite da parte disponível. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial para exclusão da negativação de seu nome junto aos Órgãos de Proteção de Crédito - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Contestação apresentada pelo réu na qual defende a regularidade da negativação, decorrente de inadimplemento de cartão de crédito contraído pelo autor - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de anulação de doação. Decisão impugnada indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a indisponibilidade do bem imóvel.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e pessoais contraídos pelo autor junto ao réu, bem como para que a instituição financeira se abstivesse de incluir o nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de concessão da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Impossibilidade de impor ao réu a obrigação de não inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Circunstância que decorre do inadimplemento da parte devedora de obrigações contratuais vigentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio interno não comprovado. Ausência de atualidade do acórdão indicado como paradigma. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização por dano moral - Prestação de serviço - Incêndio em loja - Inversão do ônus da prova - Incontroversa a relação de consumo - Não há verossimilhança nas alegações da agravada - A rigor, não se trata de inversão do ônus da prova, pois a agravante (ré) tem o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, no caso, a adoção de medidas de segurança (como a existência de saída de emergência) e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes - Dá-se parcial provimento ao recurso, pois não é o caso de inversão do ônus da prova, mantido o ônus da agravante em comprovar a adoção de medidas de segurança e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes.

33 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 4077/05. Dispositivo legal que condiciona a doação de imóveis retomados pelo Município, por autorização legislativa, para sua retransmissão gratuita. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Adequação dos atos administrativos aos princípios da administração pública. Ação direta julgada improcedente.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Vício de vontade que não restou demonstrado - Regularidade do instrumento contratual - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

35 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto em demanda revocatória de doação combinada com pedido de reintegração de posse ajuizada pela Municipalidade. Decisão agravada proferida em demanda na qual se discute contrato administrativo. Recurso que deve ser redistribuído entre a 1ª e a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, sendo determinada a redistribuição dos autos.

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Alegação de doação inoficiosa - Autores que impugnam a doação de imóvel de sua genitora para um de seus irmãos - Ausência de verossimilhança das alegações - Escritura pública que indica a ocorrência de compra e venda por parte do filho com estabelecimento de usufruto em favor da mãe - Totalidade dos bens da genitora não demonstrada, para que se avaliasse invasão da legítima - Ato válido - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito tributário. Imposto de Transmissão e Doação - ITD. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto vitalício. Recolhimento do ITD. Renúncia ao usufruto e consequente extinção. Pleito objetivando o não pagamento do imposto incidente sobre a extinção do usufruto decorrente da renúncia dos usufrutuários. A extinção do usufruto não gera nova transmissão do bem, visto que a propriedade nunca saiu da esfera do nu-proprietário, ocorrendo apenas a sua consolidação plena em favor deste último. O fato gerador do ITD ocorreu em 2009, com a escritura de doação e reserva de usufruto e a renúncia dos usufrutuários em 2023, sob a égide da Lei Estadual 7.174/15 - que deixou de considerar a extinção do usufruto como fato gerador do ITCDM. Precedentes deste E. TJRJ. Os Arts. 24 e 42, da Lei Estadual 7.174/15, que tratam do diferimento do pagamento de 50% do ITD, quando da extinção do usufruto foram declarados inconstitucionais pelo E. Órgão Especial do TJRJ, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Patente a inexigibilidade do ITD. SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRIBUTAÇÃO SOBRE USUFRUTO, MAS, SIM, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE QUE SE CONSOLIDOU COM A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE NOVO FATO GERADOR E, SIM, DE COBRANÇA EM DUAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

As Impetrantes receberam, em doação com reserva de usufruto ações, sendo certo que o ITCMD foi recolhido, sendo a base de cálculo de 4% sobre 50% do valor das ações, conforme previsto na Lei estadual 1.427/89, alterada pela Lei 3.515/2000. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de anulação de compra e venda. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Autor coproprietário que assinou o contrato de compromisso de compra e venda e recebeu o pagamento acordado. Ciência da venda e recebimento do proveito que afasta alegação de irregularidade no consentimento, tampouco desrespeito ao direito de preferência. Eventual preferência que também já foi atingida pela decadência. Inteligência do art. 504 do CC. Alegação de erro ou coação. Hipóteses que tratam de anulabilidade e não de nulidade. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não foi comprovado e sequer suscitado. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC/2015, art. 300 - Decisão proferida com coerência - Recurso desprovido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC/2015, art. 300 - Decisão proferida com coerência - Recurso desprovido.

44 - TJRJ DIREITO CIVIL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR OPERADA EM VIDA, PELO INVENTARIADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO À ESPOSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOAÇÃO. MANDATO PARA RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DONANDI. CODIGO CIVIL, art. 538. INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE DISCUTE MÚTUO CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA. ART. 620, IV, ¿G¿, DO CPC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO E AÇÃO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu, das primeiras declarações em processo de inventário, valores recebidos pela viúva decorrentes da venda de imóvel particular do inventariado, bem como crédito oriundo de mútuo entre o falecido e a agravada. ... (Continua)

45 - TJPE Habeas corpus. Latrocínio. Preventiva. Prazo. Excesso. Réu preso há mais de dois anos e oito meses. Instrução criminal inconclusa. Marcha processual obstada por quase um ano e oito meses devido a diligências requeridas pela promotoria. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente.

«1. O réu se encontra custodiado há mais de dois anos e oito meses, sem ter tido a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos ao juiz processante, devido à insistência do Órgão Ministerial na oitiva de testemunha não encontrada, perpetuando a instrução criminal. ... (Continua)

46 - TJPE Habeas corpus. Arma de fogo e munições. Porte ilegal. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Instrução finda há quase seis meses. Julgamento obstado por diligência requerida pela promotoria. Razões finais acusatórias ainda não ofertadas. Ré presa há quase um ano. Retardo injustificado e irrazoável.

«1. Quase seis meses depois de concluída a instrução criminal, o feito se encontra com o julgamento obstado devido a diligência deferida pelo juízo, a requerimento do Ministério Público, que aguarda a juntada de laudo pericial para somente então apresentar suas razões finais. ... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD).

Recebimento de doação de empresa domiciliada nas Bahamas. Impossibilidade de cobrança do ITCMD, por ausência de edição de lei complementar, conforme prevê o art. 155, § 1º, III, «a, da CF/88. Inconstitucionalidade da alínea b do, II do art. 4º da Lei Estadual 10.705/2000, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 825, sob repercussão geral. Precedentes desta Câmara. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Requisito da atualidade. Ausência. Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.

«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). ... (Continua)