Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA PARA ATUAR EM CÂMARA SEPARADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REVISAR ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE. PROVIMENTO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DE PREMISSA FÁTICA DA DECISÃO IMPETRADA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)