Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DEBATE. COMPETÊNCIA RESIDUAL.

recurso interposto na ação declaratória que busca o reconhecimento da existência de um negócio jurídico de doação, sem envolver questões relacionadas ao Direito Sucessório, deve ser julgado pelas câmaras de direito privado de competência residual, conforme estabelecido no art. 36, II do RITJMG.... (Continua)