divisao memorial descritivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve ser integral, abrangendo a isenção do pagamento de honorários e despesas da perícia. Reforma da decisão para que o perito judicial elabore a planta e memorial descritivo. Recurso provido.

2 - TJSP USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO POR SUBSTITUIR COM «CROQUI - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu perícia judicial e determinou que autora que promova a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, cuja produção constitui obrigação da parte autora não abrangida pela gratuidade. Recurso da demandante. Planta topográfica e memorial descritivo não constitui elemento indispensável à propositura da ação de usucapião, uma vez que a exigência pode ser preenchida durante a instrução probatória. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas para elaboração da planta e do memorial descritivo que deverão ser custeadas pelo Estado, a fim de permitir o acesso à justiça. Decisão reformada.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DESPESAS COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de juntada de planta, memorial descritivo de imóvel, certidões do distribuidor cível, e do registro de imóveis pelo indicador real. Abrangência da gratuidade nos honorários periciais. Requisição das certidões pelo juízo. Memorial descritivo que pode ser suprido pela prova pericial às expensas do Estado. Custeamento pelo poder público da produção de prova técnica por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão de indeferimento mantida. Recurso provido.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para elaboração de memorial descritivo e planta do imóvel, sob o argumento de que a assistência judiciária gratuita não abrangeria tal despesa. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinário - Decisão que determinou que a parte autora providencie a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, indeferindo da perícia - Insurgência da parte requerente - Concessão de isenção exclusivamente quanto ao recolhimento da taxa devida pela interposição deste recurso, a fim de evitar supressão de instância - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião - Prova documental que pode ser suprida por perícia técnica, durante a instrução do feito - Pedido de justiça gratuita pendente de apreciação - Exigência que pode violar a garantia constitucional de acesso à Justiça - Caso deferido o benefício, as despesas necessárias à elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventual perícia, deverão ser custeadas pelo Estado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Elizabeth Cordeiro de Souza contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que, na ação de usucapião proposta pela agravante, indeferiu o pedido de dispensa de apresentação de memorial descritivo e planta do imóvel, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA, DETERMINANDO QUE CABE À AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE TAMBÉM DEVE ABRANGER A ELABORAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO Aa Lei 6.015/73, art. 176. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação, mantendo a sentença. Os Embargantes alegam omissão quanto à aplicação da Lei 6.015/73, art. 176, sustentando que a ausência de memorial descritivo compromete a precisão da partilha e enseja a inépcia da inicial, conforme CPC, art. 321. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PROCLAMOU PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DO

MUNICÍPIO.Pedido de imposição à Agravada de apresentação de memorial de levantamento topográfico do bem. Não acolhimento. Documento não essencial à instauração válida do processo (Lei 6.969/1981, art. 5º, § 1º). Suficiência, no momento, do fornecimento de dados que permitam a identificação e localização do imóvel. Município que, considerando ser insuficiente a documentação constante dos autos à localização espacial do imóvel e identificação de eventual interesse público, deve promover levantamento técnico necessário à constatação disso, sendo indevido repassar tal ônus à Agravada, parte hipossuficiente e assistida pela Defensoria Pública. Necessidade de garantia do acesso à Justiça e observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ABRANGESSE TAL PLEITO - POSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, A EXPENSAS DO ESTADO - NESTE MOMENTO PROCESSUAL, FICA A AGRAVANTE DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DOS SOBREDITOS DOCUMENTOS, OBSERVADO QUE, QUANDO DE SUA OPORTUNA ELABORAÇÃO, OS RESPECTIVOS CUSTOS DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, INC. VI, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

13 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Usucapião. Decisão agravada que determinou à Autora que proceda à juntada da matrícula dos imóveis confrontantes, bem como o memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo. Inconformismo. Acolhimento, uma vez que a Autora é beneficiária da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Gratuidade concedida que implica na expedição de ofício ao Registro de Imóveis, bem como na realização da perícia para a elaboração da documentação técnica necessária (planta e memorial descritivo do imóvel), a ser custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA NOVA DETERMINAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Autores beneficiários da assistência judiciária. Dados descritivos e mais precisos que poderão ser colhidos por perícia judicial, custeada pelo Estado, o que expressamente se requereu. Concessão da assistência judiciária abrange isenção de custas para expedição de certidões cartorárias. Decisão revista. Recurso provido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de pretensão de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para a elaboração do memorial descritivo e da planta do imóvel, determinando que a parte autora providenciasse tais documentos no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A agravante sustenta hipossuficiência econômica e a pendência de análise do pedido de gratuidade de justiça, invocando jurisprudência que admite a realização da perícia técnica às expensas do Estado nos casos de parte beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão quanto à apreciação de documentos relacionados ao contrato de compra e venda e memorial descritivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão devidamente fundamentada, com análise dos elementos trazidos aos autos. Embargos rejeitados