Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO Aa Lei 6.015/73, art. 176. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação, mantendo a sentença. Os Embargantes alegam omissão quanto à aplicação da Lei 6.015/73, art. 176, sustentando que a ausência de memorial descritivo compromete a precisão da partilha e enseja a inépcia da inicial, conforme CPC, art. 321. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... (Continua)