dividas condominiais propter rem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES.  ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AUSENTE. 

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2011. Recurso especial interposto em 08/07/2016 e atribuído a este Gabinete em 13/06/2017. ... (Continua)

5 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. Cobrança. Obrigação «propter rem". Legitimidade passiva da proprietária do imóvel esbulhado para responder pelas dívidas condominiais referentes à unidade de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

A dívida condominial é obrigação propter rem, ou seja, está atrelada ao próprio imóvel.... (Continua)

7 - TJMG Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade

«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE COPROPRIETÁRIOS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas desde março de 2020, gerando uma dívida de R$ 10.398,21. Cinge-se a controvérsia recursal a avaliar a responsabilidade do apelante (2º réu) pelo pagamento dos valores devidos a título de cota condominial. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na Convenção. O débito condominial possui natureza propter rem, sendo responsáveis solidários todos os proprietários do imóvel, ainda que nele não resida, podendo o Condomínio optar de quem cobrar a totalidade do débito. A Pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, podendo o apelante ser demandado para o pagamento do débito condominial. Arts. 264, 265 e 1.345 do Código Civil. Sentença que mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente. dívidas condominiais. natureza propter rem. possibilidade. Evolução jurisprudencial. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de despesas condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em caso de dívidas condominiais ou o cabimento somente da penhora dos direitos sobre o imóvel. III. Razões de decidir3. Considerando que a obrigação decorrente de despesas condominiais possui natureza propter rem, uma vez que tais despesas objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento.4. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente na execução de débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação.5. Assim, a decisão do juízo de origem se alinha ao entendimento do STJ, permitindo a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para garantir o adimplemento de dívidas condominiais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: Em execução por dívida condominial, admite-se a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em razão de natureza propter rem da obrigação condominial._____________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1345 e 1361.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j: 23/5/2023.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE REGISTRAL. COMODATO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

1. A legitimidade passiva da proprietária registral para responder por dívida condominial decorre da natureza propter rem da obrigação, que se vincula diretamente à titularidade da unidade autônoma, independentemente da efetiva ocupação do bem por terceiros.2. O noticiado comodato não afasta o dever da proprietária de adimplir as despesas condominiais, tampouco possui o condão de transferir a responsabilidade ao comodatário.3. Outrossim, a jurisprudência reconhece que a cobrança pode ser direcionada ao proprietário, ao possuidor ou a ambos, conforme a conveniência do credor, sendo inócua a alegação de conflitos familiares ou sucessórios como excludentes de responsabilidade. A eventual necessidade de citação do espólio deve ser resolvida na própria execução.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DÍVIDA PROPTER REM

Natureza propter rem da obrigação - Possibilidade de a penhora recair sobre a integralidade do imóvel gerador das despesas condominiais, ainda que os embargantes não tenham integrado a lide executiva; ... (Continua)

12 - TJPR Direito civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Dívidas condominiais. Natureza propter rem. Possibilidade. Evolução jurisprudencial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu a penhora somente sobre a integralidade do imóvel.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de penhora de imóvel, garantia em contrato de alienação fiduciária, em execução judicial decorrente do inadimplemento de cotas condominiais.III. Razões de decidir 3. Considerando que a obrigação decorrente de despesas condominiais possui natureza propter rem, uma vez que tais despesas objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento.4. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente na execução de débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido._________Tese de julgamento: Em execução por dívida condominial, admite-se a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em razão de natureza propter rem da obrigação condominial.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.361, Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2023.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade do arrematante por despesas condominiais anteriores à imissão na posse. Obrigação propter rem. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de execução de despesas condominiais. Citação da embargante, nos autos da execução, desnecessária. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Penhora de imóvel geral dos débitos. Bem indivisível e obrigação propter rem. Penhora que deveria, mesmo, recair sobre a integralidade do imóvel gerador dos débitos. Responsabilidade por dívidas condominiais que é solidária entre todos os coproprietários. Eventual meação da embargante, portanto, que também responderá pelo débito condominial. Precedentes. Dívida condominial, ademais, contraída em benefício da entidade familiar. Regime da comunhão parcial de bens. Patrimônio de ambos os conviventes que responde pelo débito, nos termos do art. 1.663, §1º, e art. 1.664, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da vontade do titular deste, para quem se transfere a responsabilidade de arcar com os débitos da unidade, em razão do caráter das prestações, vinculadas à coisa, e não à pessoa que a detém. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA. 

1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, cuja prestação não deriva da vontade do devedor, e mas de sua condição de titular do direito real.... (Continua)