divida paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Indenização fixada em R$5.000,00 - Redução indevida - Razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso sobretudo o fato de o consumidor ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida paga antes do vencimento - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Ilícito de origem contratual - Falha da instituição financeira de cobrar dívida quitada - art. 405 do CC - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Execução por dívida paga. CCB, art. 1.531.

«Reconhecida boa-fé da exeqüente, não se lhe aplicam as sanções do CCB, art. 1.531.... (Continua)

3 - TRT2 Dívida paga. Demanda por verba paga. CCB/2002, art. 940. Aplicação. CLT, art. 8º.

«A aplicação do CCB/2002, art. 940 é cabível no processo do trabalho por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. O reclamante está postulando verba já paga. Logo, deve ser observada a sanção contida na lei.... (Continua)

4 - TRT2 Dívida paga. Cobrança. Pagamento em dobro. CCB, art. 1.531. Inaplicação no âmbito do processo trabalhista.

«Considerando-se o formato do processo trabalhista, induvidosamente protecionista em relação ao mais fraco, não se aplica em seu âmbito o CCB, art. 1.531.... (Continua)

5 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas mercantis inexigíveis porque sacadas com base em dívida paga pela autora. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA.

Protesto do nome da autora, mesmo depois de liquidada a dívida. Devolução em dobro. Descabimento. Dano moral in re ipsa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial para incidência da correção monetária mantido. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA.

Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, mesmo depois de liquidada a dívida. Dano moral in re ipsa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança extrajudicial de dívida paga. Pretendida aplicação do CCB, art. 940. Inadmissibilidade, ante a inexistência de cobrança judicial. Reiteração de indevida inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Parcela pendente. Dívida paga. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Demora da credora em promover a baixa da restrição. Indenização devida. Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

14 - TJPE Responsabilidade civil. Recurso de agravo contra decisão que nega seguimento à apelação. Negativação do nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores por dívida paga. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Quantum indinatório fixado atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime. A) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito por dívida paga; b) o valor da indenização deve proporcionar às vítimas satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. PROTESTO DEVIDO.  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 

Declaratória de inexistência do débito. Indenização por danos morais. Indeferimento. Dívida paga com atraso. Protesto devido. É incontroverso nos autos que a dívida foi paga com atraso, sendo devido o protesto. Porém, a parte autora poderia ter realizado a chamada «retirada condicional, a qual permite que o consumidor pague direto no cartório e dessa forma evitaria o protesto. Além disso, cabe ao devedor o ônus de proceder à baixa do protesto, na exata dicção da Lei 9.492/97, art. 26. Pedido de danos morais desacolhido. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus de sucumbência a encargo da parte autora. Readequada a verba honorária, de ofício, com fixação de honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ nos EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.  ... (Continua)

16 - TJSP Dívida paga para empresa terceirizada de cobrança - Débito que permaneceu inscrito nos cadastros de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em patamar adequado - Sentença mantida

17 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Credor que deveria providenciar a imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Prova. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

18 - TJSP Direito Bancário - Dívida paga mediante acordo com mandatária - Comprovante de quitação juntado - Reconhecimento perante o PROCON - Incabível exigência do débito - Recurso conhecido e improvido

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida paga tardiamente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Baixa providenciada em tempo razoável. Legitimidade do apontamento feito à época. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Telefonia - Consumidora cobrada por dívida paga - Ausência de negativação - Mera cobrança não gera dano moral - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso a que se nega provimento

21 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Dívida paga - Nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Direito bancário - Suposta negativação de nome - Dívida paga e negativação inexistente - Inscrição no SERASA ou SCPC não encontradas - Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida propositura de execução contra o autor, por conta de dívida já quitada. Danos morais configurados com a abusiva propositura de execução judicial com a finalidade da cobrança de dívida paga. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Protesto de títulos por dívida paga, acarretando a automática negativação do nome. Falta de justificativa para o protesto de títulos quitados. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação de indenização. Dívida paga. Sentença que negou o direito à indenização em virtude de ser o autor funcionário do cartório onde foi lavrado o protesto. Irresignação. Acolhimento. Dano «in re ipsa. Dano configurado pelo simples apontamento irregular. Indenização devida. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso do autor provido.

26 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Execução. Dívida paga. Ação julgada extinta. Julgamento «ultra petita. Inexistência. Desídia da instituição financeira configurada. Condenação pela litigância de má fé mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença confirmada. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida paga. Incumbência recebida do legítimo credor, que não comunicou à requerida o pagamento realizado pelo autor. Ausência de exposição vexatória. Inocorrência de dano moral indenizável. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Negativação ordenada por cessionária de crédito. Alegação de culpa à cedente ao permitir inscrição por dívida paga. Relação obrigacional entre as partes demonstrada documentalmente. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito afastada. Recurso provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite entrever que as propaladas ligações perduraram pelo período de nove meses indicado pelo autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - O

ajuizamento de ação de cobrança de dívida já quitada, por si só, não configura dano moral indenizável - Ausência de inícios de abuso pelo autor-reconvindo no exercício do direito de ação - Caso em que a dívida fora paga pouco antes do ajuizamento da demanda, com pronta exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, além de o autor-reconvindo já ter sido penalizado com o pagamento em dobro do valor cobrado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora-apelada em órgão de restrição ao credito. Dívida paga antes do vencimento. Autora não notificada anteriormente à negativação. Circunstância em que houve violação do CDC, art. 43, § 2º. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Dívida paga. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Dever de indenizar «in re ipsa. Pedido de restituição que é estranho aos autos. Tópico não conhecido. Recurso, conhecido em parte, improvido.

34 - TJRJ CIVIL. COBRANÇA DE DIVIDA JÁ PAGA. REPARAÇÃO MORAL.

Ação de cobrança ajuizada quando não havia dívida, mostrando-se indevida a cobrança á época da propositura da ação. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Dívida paga. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Impertinência da prova pretendida ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento e anotação restritiva. Dívida paga pelo devedor. Apontamento, todavia, que se estendeu por oito meses desde a quitação. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dever de indenizar. Fixação adequada do valor. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

38 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Dívida paga. Devolução de cheques dados em pagamento. Protelação por quase 6 meses dificultando a regularização perante aos serviços de proteção. CF/88, art. 5º, V e X.

«A retenção, por quase seis meses, de títulos representativos de dívida já paga dificulta a regularização junto a serviços de proteção ao crédito e causa transtornos aos devedores, justificando a condenação por danos morais.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial de dívida paga. Majoração de honorários advocatícios. Hipótese de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 7.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Modificação - art. 85, §2º, CPC - Tema 1.076, STJ - Valor da condenação não irrisório - Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros restritivos. Dívida paga a empresa de cobrança. Alegação do Banco de ausência de responsabilidade. Descabimento. Banco assume os riscos quanto às possíveis falhas e eventuais incidentes relacionados à prestação de serviço terceirizado de cobrança, mediante culpa «in elegendo, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DESABONADORA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - PROVA INDICIÁRIA DE QUE A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO FOI PONTUALMENTE PAGA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.dano moral inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dívida paga. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor. Revisão. Impossibilidade. Fixação com base no critério da razoabilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

45 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PROTESTO LEVADO A EFEITO APÓS O ADIMPLEMENTO. AO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, A RÉ É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SACADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11.

Apelação não provida... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos cadastros de inadimplentes. Dívida paga. Hipótese, entretanto, em que o autor já ostentava restrições em seu nome antes mesmo do apontamento discutido nos autos. Aplicação da Súmula 385/STJ. Inexigibilidade do débito que deve ser reconhecida, afastando o pedido condenatório. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA ANTERIORMENTE À NEGATIVAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - CABIMENTO.

Segundo a Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Protesto legítimo. Dívida paga posteriormente. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Recurso não provido.

«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). ... (Continua)