Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA.
Protesto do nome da autora, mesmo depois de liquidada a dívida. Devolução em dobro. Descabimento. Dano moral in re ipsa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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