divergencia interpretativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil (CPC/2015). Contratos bancários. Revisão contratual. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à revisão de contrato bancário, especificamente nas cláusulas de juros e de capitalização. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 267, § 1º. Prequestionamento ausente. Divergência interpretativa. Não configurada. Falta de similitude fática. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto exclusivamente com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência interpretativa. Não conhecimento do recurso.

1 - A despeito do arrazoado da recorrente no sentido da possibilidade de conversão em renda a favor da Fazenda Pública dos valores depositados em sede de mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, é fato que os pressupostos intrínsecos do recurso especial não foram preenchidos, eis que ausente a indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência interpretativa, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência interpretativa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A configuração do dissídio jurisprudencial exige que um mesmo dispositivo legal tenha sido interpretado de modo divergente pelos acórdãos confrontados, em relação a uma situação fática semelhante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal objeto da divergência interpretativa. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Da análise das razões do apelo nobre, verifica-se que ele foi interposto exclusivamente com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional. Contudo, a recorrente, ora agravante, não especificou em nenhum momento qual seria o dispositivo legal objeto da divergência interpretativa, o que acarreta a deficiente fundamentação do recurso a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não particularização do dispositivo legal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Administrativo. Processo civil. Concurso público. Vagas. Preenchimento. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado ou sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.

«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.

«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou sobre o qual haveria divergência interpretativa. Deficiência da fundamentação recursal. Óbice da súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Configura deficiência insanável da fundamentação recursal a... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Configuração de dano moral. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória e condenatória. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão por invalidez. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal em que houve divergência interpretativa. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS para cobrança de valores relativos à aposentadoria por invalidez, acolheu a impugnação para fixar, como base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 10%, o período compreendido entre 13/6/2014 a 26/9/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida sob o fundamento de ilegitimidade ativa do beneficiário. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Divergência interpretativa. Aplicação da súmula 284/STF. Analogia.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido ou a respeito dos quais apontam dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF.decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Agravo desprovido.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de nunciação de obra nova. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve violação e divergência interpretativa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de comprovação da divergência interpretativa em torno do CPC, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Ausência de divergência atual.

1 - Enquanto o acórdão embargado entendeu que «a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, o que impede a revisão por esta Corte, em Recurso Especial, o acórdão paradigma da Quarta Turma desta Corte (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ) teria entendido que a oposição de embargos de declaração na origem, bem como a alegação de ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, seriam aptas a ensejar o prequestionamento ficto da questão federal, nos termos do CPC, art. 1.025.... (Continua)